ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 12-9-2001.

 


Aos doze dias do mês de setembro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Vigésima Quinta, Vigésima Sexta, Vigésima Sétima, Vigésima Oitava e Vigésima Nona Sessões Solenes que, juntamente com as Atas da Sexagésima Nona e da Septuagésima Sessões Ordinárias, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 079/01 (Processo nº 3548/01); pelo Vereador Beto Moesch, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Cassiá Carpes, 02 Pedidos de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 235 e 236/01 (Processos nºs 3427 e 3454/01, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, 01 Pedido de Providências, a Indicação nº 032/01 (Processo nº 3557/01) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 231/01 (Processo nº 3284/01); pelo Vereador Humberto Goulart, a Indicação nº 031/01 (Processo nº 3521/01); pelo Vereador João Antonio Dib, os Pedidos de Informações nºs 168 e 169/01 (Processos nºs 3530 e 3559/01, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, 06 Pedidos de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências. Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 474/01, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 024/01 (Processo nº 3538/01); de nº 478/01, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01); de nº 492/01, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/01 (Processo nº 2405/01); de nº 493/01, informando que se ausentará do Município a partir das nove horas e trinta minutos do dia doze, retornando na manhã do dia treze de setembro do corrente, quando participará, em Brasília - DF, do "Ato em Defesa de uma Política Nacional de Saneamento e pela Manutenção da Titularidade do Município", bem como de negociações com parlamentares para tratar dessa matéria. Do EXPEDIENTE, constaram: os Ofícios nºs 313/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 001/01, da Senhora Regina da Silva Carvalho, Presidenta da Comissão de Inquérito instaurada para apurar fatos relatados no Processo nº 2740/01; 006/01, do Vereador Marcos Mesquita, Presidente da Câmara Municipal de Mogi Guaçu - SP. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Luiz Alberto Atz, Presidente da Associação dos Amigos do Bairro Bom Fim, que discorreu acerca dos problemas causados em decorrência da radiação emitida pelas estações rádio-base de telefonia celular, relatando estudos e debates realizados sobre o assunto e apresentando propostas para o disciplinamento da instalação e funcionamento dessas torres na Cidade. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Juarez Pinheiro, Isaac Ainhorn, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Luiz Braz, Beto Moesch e Raul Carrion manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Na oportunidade, o Vereador Elói Guimarães formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando um minuto de silêncio em homenagem póstuma às vítimas dos atentados terroristas ocorridos nos Estados Unidos, no dia de ontem. Às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas, constatada a existência de quórum. Na ocasião, face ao Requerimento anteriormente formulado pelo Vereador Elói Guimarães, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma às vítimas dos atentados terroristas ocorridos nos Estados Unidos, no dia de ontem. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão, analisando as relações internacionais desenvolvidas pelos Estados Unidos, reportou-se aos atos terroristas acontecidos ontem naquele País e repudiou as ações violentas que culminaram nesse acontecimento. Também, teceu considerações sobre as possibilidades de retaliação bélica por parte do Governo norte-americano e a geração de novos conflitos mundiais em decorrência desses fatos. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 094/01, firmado pelo Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando estar a Vereadora Maria Celeste representando esta Casa na cerimônia de lançamento da página de Internet da Justiça da Infância e da Juventude do Estado do Rio Grande do Sul, no Foro Central de Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 234 e 233/01, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/01, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 018 e 015/01, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Executivo nºs 018, 021 e 022/01; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 217, 224 e 227/01, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 043/01, discutido pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/01, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/00, discutido pelos Vereadores Adeli Sell e João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 074/01, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/01, discutido pelo Vereador Adeli Sell; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 188 e 232/01, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 038/01, os Projetos de Resolução nºs 070 e 072/01, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/01, discutido pelos Vereadores Luiz Braz e Elói Guimarães. Na ocasião, o Senhor Presidente determinou fosse realizada a verificação de quórum para ingresso na Ordem do Dia e, após, o Vereador Raul Carrion solicitou o uso da Comunicação de Líder, tendo o Senhor Presidente prestado informações sobre as normas regimentais atinentes ao assunto. Também, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do uso da palavra pelos Senhores Vereadores em Comunicação de Líder, tendo o Vereador Pedro Américo Leal manifestado-se a respeito. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e apregoada a Emenda nº 02, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 052/00 (Processo nº 3410/00). Na ocasião, o Vereador Adeli Sell manifestou-se a respeito do teor do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/01 (Processo nº 3404/01). Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Marcelo Danéris, aditado pelos Vereadores Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Haroldo de Souza, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Resolução nº 064/01, considerando-se prejudicado o Projeto original, tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se sobre o teor do referido Substitutivo. Na ocasião, face manifestação do Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação do Projeto de Resolução nº 064/01. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 120/01, por vinte e quatro votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. A seguir, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando o adiamento da discussão, por uma Sessão, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/01 (Processo nº 1319/01), tendo o Senhor Presidente determinado que o referido Requerimento fosse formalizado por escrito. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/01, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Estilac Xavier. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito da tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/01. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/01, o qual foi discutido pelos Vereadores Beto Moesch, Adeli Sell e Elói Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/01, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador João Bosco Vaz. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 005/00, considerando-se prejudicado o Projeto original, por dezessete votos SIM, quatro votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz, Beto Moesch, Ervino Besson, Sebastião Melo e Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, Não os Vereadores Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris e Maristela Maffei e tendo optado pela Abstenção as Vereadoras Maria Celeste e Sofia Cavedon. Na oportunidade, face manifestação do Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação do Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 005/00. Também, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Antonio Carlos Domingues da Costa, Presidente das seguintes entidades: da Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Siderúrgicos, Metalúrgicos e de Outras Categorias de Santos, São Vicente, Cubatão, Guarujá e Litoral Paulista, da Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo e da União de Associações e Departamentos de Aposentados e Pensionistas da Baixada Santista. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/01, por vinte e cinco votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Fernando Záchia, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção o Vereador Beto Moesch. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 170/01, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Paulo Brum. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 040/00 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 052/00 e as Emendas nºs 01 e 02 a ele apostas. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 224/00, com ressalva da Emenda a ele aposta, após ser discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Beto Moesch, Adeli Sell, Estilac Xavier e Raul Carrion. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 224/00. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 224/00, a Vereadora Maria Celeste cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Juarez Pinheiro. Foi aprovado o Requerimento nº 225/01 (Processo nº 3564/01 - Requer autorização para representar esta Casa no “XXXII Congresso Nacional de Vereadores e Agentes Públicos Municipais”, a ser realizado do dia vinte e seis ao dia vinte e oito de setembro do corrente, em Maceió - AL, com pagamento de inscrição, passagens aéreas e diárias), de autoria do Vereador Fernando Záchia. A seguir, o Vereador João Carlos Nedel, em nome do Centro de Tradições Gaúchas Maurício Sirotsky Sobrinho, convidou a todos para participarem, às dezesseis horas de amanhã, da Missa Crioula a ser celebrada no Largo das Bandeiras, defronte ao Palácio Aloísio Filho, pelo Padre Gerson Schmidt, em comemoração à Semana Farroupilha. Às dezessete horas e quarenta e sete minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá, Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Luiz Alberto Atz, representando a Associação dos Amigos do Bairro Bom Fim está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. LUIZ ALBERTO ATZ: Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores; Senhoras e Senhores, sou administrador público, morador do Bairro Bom Fim, representante das comunidades de bairros preocupadas com as instalações desenfreadas de estações radiobase, com suas torres de emissão e recepção de sinal de telefonia, em nossa Cidade.

Preocupação e apreensão decorrentes, principalmente, pelos graves malefícios à saúde humana, causados por suas radiações eletromagnéticas não-ionizantes com seus efeitos térmicos e não-térmicos, cuja nocividade é conclusiva, referindo glaucoma, catarata, alergias, irritabilidade, dor de cabeça, problemas cardiovasculares, câncer, e câncer infantil (leucemia), dentre outras coisas.

Secundariamente, preocupamo-nos também por motivos paisagísticos, urbanísticos e de proteção ao patrimônio dos munícipes.

Nosso movimento começou de forma pontual quando soubemos que teríamos como vizinho indesejado uma torre de celular.

A comunidade apreensiva e desinformada, num primeiro momento, começou a coleta de assinaturas, em abaixo-assinado, para denúncia ao Ministério Público Estadual. Buscamos informações com cientistas, autoridades, legisladores, até informações com outros países, por intermédio de suas embaixadas.

Participamos do Seminário “A Cidade e as Torres de Celular”, organizado pela Prefeitura, onde nossas teses se confirmaram. Hoje, em mais um passo desta caminhada, estamos aqui neste ato.

Atualmente formamos um grupo multidisciplinar, com representantes de inúmeros bairros que se reúne semanalmente na Rua Felipe Camarão nº 510. Como profissionais das mais variadas áreas de atuação, formamos opinião sobre o assunto e, em exercício pleno da cidadania, estamos defendendo os interesses da nossa Cidade em favor da saúde pública. Entendemos que a situação de pioneirismo e vanguarda ostentada por Porto Alegre, quanto à legislação referente a essa matéria, foi superada no momento em que outros municípios, como, por exemplo, Belo Horizonte e Campinas, e outros países, como Suíça, Itália, Rússia têm aprovado legislações muito mais rigorosas e restritivas, garantindo aos seus cidadãos uma sadia qualidade de vida e um ambiente ecologicamente mais equilibrado. Consideramos que atualmente a Cidade de Porto Alegre e seus habitantes estão nas mãos das empresas transnacionais prestadoras desse serviço que, na busca única e exclusivamente de lucros e cumprimento de metas de expansão, nos tornaram reféns dos seus interesses. Essa situação não pode e não deve continuar, sob pena de nossa omissão trazer graves prejuízos à saúde de nossas famílias, principalmente das crianças que são as mais sensíveis ao problema. Esta Casa contribuiu para quebrar essa lógica quando aprovou a Lei nº 110/2001, sancionada pelo Executivo Municipal, a qual veda a instalação de estações de radiobase em distância inferior a 500m de outra já regularmente instalada, mas ainda é pouco. Nós precisamos fazer mais.

Já houve avanços nesse processo, pois, em sua primeira fase, Porto Alegre adotou a norma americana que permite uma densidade de potência de radiação no limite máximo de 5,8 w/m². Numa segunda fase adotou, pela Lei nº 8.463/2000, a norma da comunidade européia de 4,2 w/m² como densidade máxima de potência permitida. Face ao movimento popular, com suas teses já comprovadas, desencadeamos a 3ª fase do processo, com a qual esperamos que, por intermédio do novo Projeto de Lei, preparado por grupo de trabalho nomeado pelo Prefeito Municipal Tarso Genro, passemos a adotar o princípio da precaução como critério para efeitos sanitários, cuidando das questões paisagísticas, urbanísticas da Cidade e protegendo a propriedade dos cidadãos. O ideal seria que adotássemos as premissas das legislações mais avançadas, que não permitem a instalação de torres onde existem aglomerações humanas, permitindo somente micro e pico estações radiobase de baixíssima potência de radiação. A nova legislação a ser aprovada deverá ter este objetivo para um futuro próximo, já que esta é a tecnologia usada nos países de sua origem.

No entanto, para uma fase de transição, sem inviabilizar o sistema de prestação de serviço de telefonia móvel, pois não somos contra esse avanço, queremos unicamente o seu disciplinamento, defendemos as seguintes propostas: que se estabeleça como o máximo permitido para a densidade de potência de radiação o limite de 0,04 watts por metro quadrado, os mesmos índices da Suíça; mantenha-se a distância mínima de 500m entre uma torre de estação radiobase e outra regularmente instalada; estabeleça-se uma distância mínima de segurança do eixo da torre até o imóvel mais próximo; estabeleça-se uma distância mínima de segurança do eixo da torre até a divisa de creches, asilos, escolas, clínicas e hospitais; garantia de isolamento acústico dos equipamentos instalados; obrigatoriedade de identificação das torres, mostrando claramente todas as informações referentes às mesmas; respeito ao Estatuto da Cidade no que se refere ao direito da vizinhança; o Poder Público deve-se responsabilizar pelas medições e monitoramento das densidades de radiação, fiscalizando-as de forma eficaz, facilitando o acesso dos resultados à comunidade; o Poder Público e as empresas operadoras devem esclarecer às comunidades sobre os malefícios das estações radiobase e dos aparelhos celulares; que fique proibida a construção de novas torres em Porto Alegre, até que haja uma redistribuição das já existentes, respeitando os limites propostos; que seja disciplinada a propaganda de telefonia móvel nas vias públicas e nos meios de comunicação, tendo sempre o alerta sobre os prováveis danos à saúde; que o Poder Público, nas três esferas, invista em pesquisa e comprometa o setor privado a compartilhar esse investimento proporcionalmente à expansão do serviço; que o locais de instalação de novas estações radiobase tenham o debate prévio com a vizinhança, prevenindo a surpresa e o vizinho indesejado.

Outras tantas sugestões deverão partir dos Senhores, mas pedimos o apoio desta competente Casa, no mínimo, para estas reivindicações, que não são devaneios de um grupo romântico, mas, sim, propostas absolutamente factíveis, objeto de estudos e debates, já encaminhadas ao Executivo Municipal, e que deverão estar contempladas no Projeto de Lei a ser remetido a esta Câmara Legislativa.

A comunidade continua atenta para este tema tão polêmico quanto importante, se dispondo a colaborar com o que for necessário para alcançar uma lei que contemple seus anseios.

Certos de sua compreensão e apoio, era o que tínhamos para o momento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, caros companheiros do movimento que busca fazer com que a cidadania se organize e tenha um poder efetivo de fiscalização nas instalações e funcionamento das estações de radiobase. Estamos frente a um movimento espetacular da cidadania de Porto Alegre, que se iniciou no Bairro Bom Fim e que hoje se organiza em praticamente todos os bairros da Cidade. Posso dizer aos Senhores, porque tenho convivido e discutido isto com pessoas de todo Brasil, que não existe no Brasil movimento da cidadania tão forte e tão consistente quanto este, que nasceu no Bairro Bom Fim e hoje está instalado em toda Cidade de Porto Alegre.

Quero, neste momento, em nome destas pessoas, simbolizar três que foram símbolos do movimento, mas poderia citar tantas outras. Quero citar o Luiz Alberto, o Seu Vítor, a Beatriz, que estão presentes. Porto Alegre é vanguarda, é pioneira na constituição de legislações dispondo sobre instalação e funcionamento de estações de radiobase. Mas, essa legislação, frente à decisão do Governo Federal, de ampliar a liberação de outras bandas, se tornou absolutamente defasada. A partir daí conseguimos constituir, nesta Casa, uma legislação dispondo sobre a distância de 500m entre as estações de radiobase, evitando duas questões: de um lado, as questões de ordem urbanística, porque a Cidade estava virando um verdadeiro paliteiro e, de outra forma, evitando a questão dos pontos quentes, tendo em vista a soma das densidades de potência de cada torre. De outra parte, foi comprovado, no Seminário realizado, que os efeitos dessas radiações, tanto dos aparelhos quanto das estações de radiobase, são de dois tipos: os efeitos térmicos e os efeitos não-térmicos. Os efeitos térmicos estão comprovados; causam mal à saúde da população por intermédio do aumento da temperatura corporal. Os efeitos não-térmicos não estão definitivamente comprovados, mas já há estudos na literatura médica que deixam claro que podem gerar problemas de ordem genética, alterações eletrofísicas, geração de câncer, principalmente câncer infantil. Por isso é importante que nós venhamos a adotar o princípio da precaução.

Para finalizar, as teses expostas pela comunidade, num fórum legítimo, num fórum que se reúne semanalmente na Rua Felipe Camarão, eu quero sintetizar três questões: a questão da diminuição da densidade de potência da norma européia para as normas suíças, de 0,04 watt/m²; a manutenção da distância de 500m entre as estações de radiobase; a oitiva da comunidade para a instalação de novas estações de radiobase, e, também, caro Ver. Isaac Ainhorn, o estabelecimento de uma distância lateral, porque os imóveis que recebem uma torre dessas ao seu lado, de forma clara, são sentenciados.

Parabéns à cidadania de Porto Alegre, parabéns ao movimento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PDT, nós queremos saudar a presença dos representantes da Associação do Bom Fim, Luiz Alberto Atz e Jairo Verba, em especial aos que coordenam esse movimento da cidadania e que representam as legítimas aspirações da comunidade, não só as do Bom Fim, mas as da comunidade porto-alegrense, que está sentindo as repercussões e os malefícios causados pelas ondas decorrentes das instalações de antenas de radiobase da estrutura dos aparelhos celulares.

Nós entendemos que os aparelhos celulares e a sua tecnologia são altamente positivas para o conjunto da Cidade e para o conjunto do País, mas ela tem de estar disciplinada pelo Poder Público, porque ele tem uma responsabilidade em relação à saúde dos seus cidadãos. Já há estudos, conforme aqui manifestou o Sr. Luiz Alberto Atz, que comprovam, de forma nítida, os malefícios causados à saúde pelas antenas das estações de radiobase. Não é por acaso que nos países europeus e nos Estados Unidos, onde os aparelhos celulares constituem-se numa verdadeira febre, já há disciplinas próprias e regulamentadoras dessa matéria.

Esta Casa já tem legislação avançada. Foi um trabalho de iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro, que teve o respaldo desta Casa, inclusive estabelecendo uma distância mínima de 500m entre as antenas e as instituições educacionais e creches. Se não fosse o movimento dessas comunidades, infelizmente as pressões dessas corporações teriam levado, talvez, a Prefeitura de Porto Alegre a sancionar a Lei com o Veto aos 500m. A pressão da sociedade fez com que o Sr. Prefeito fosse sensível a esses apelos e inaugurou, inclusive, um novo tipo jurídico de sanção, a sanção provisória. Nas suas razões de sanção, ele diz: “Sanciono provisoriamente para ser Lei e reabro a discussão.”

Eu penso que isso é positivo e nós temos que não só manter aqueles avanços que conquistamos na Lei para não serem provisórios, mas irmos adiante e melhorarmos, a partir dessas sugestões, o Projeto de Lei que aguardamos que venha do Executivo. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Cassiá Carpes, representando o PTB, está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, quero-me solidarizar com a Associação de Amigos do Bairro Bom Fim e outras entidades aqui presentes, com o Sr. Luiz Alberto Atz, que está fazendo essa intermediação, essa coordenação desse belíssimo trabalho de participação da comunidade. Realmente, é lá, na comunidade, que notamos sempre esses problemas e, portanto, os índices, as distâncias, as garantias, os perigos que estão especificados neste folheto são os que nós já sabíamos, mas faltava, quem sabe, a movimentação popular das comunidades, de vocês.

Por isso, queira receber do nosso Partido a nossa solidariedade, porque, nesta Casa, nós também já tivemos essa preocupação e, agora, com a ajuda de vocês, eu não tenho dúvida de que esse movimento terá êxito, principalmente, porque vem da nossa comunidade, da nossa sociedade. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão, representando o PMDB, está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da nossa Bancada, a do PMDB, quero saudar a comunidade porto-alegrense, que se organiza na defesa das suas posições e traz a esta Casa, por intermédio do Presidente da Associação dos Amigos do Bom Fim, o Sr. Luiz Alberto Atz, a sua posição, as suas preocupações com relação às estações de radiobase e torres de telefonia celular.

A presença do senhor, representando sua entidade, e de outras pessoas que aqui comparecem tem para nós uma importância fundamental, porque nós, os Vereadores, temos que, sempre, antes de tomar qualquer decisão, ouvir a comunidade, ouvir aqueles que estão aprofundando os debates sobre esse tema. Os dados que o senhor traz serão efetivamente instrumentos superimportantes de reflexão para posterior decisão desta Casa.

Eu queria parabenizar a comunidade por sua participação e dizer que é sempre importante o povo se organizar para elucidar e trazer sugestões. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz, representando o PFL, está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero cumprimentar primeiramente o Sr. Luiz Alberto e todas as pessoas da comunidade que dedicam parte do seu tempo para cuidar de um assunto que está afetando toda a nossa sociedade, toda a nossa comunidade. Em segundo lugar, eu quero dizer que, nesta Casa, nós temos que cumprimentar o Ver. Juarez Pinheiro, que foi quem apresentou os projetos primeiros cuidando desta matéria.

O que nos assusta é o porquê de a Prefeitura Municipal não ter alertado a população antes e ter permitido que a Cidade se transformasse nesse paliteiro que é hoje, afetando a saúde de todas as pessoas. Acredito que os administradores nossos têm de ser responsabilizados por todo o malefício que a nossa comunidade está tendo hoje. Se nós estamos sendo atingidos em nossa saúde, se os nossos filhos estão condenados por causa desse verdadeiro paliteiro que se instalou em nossa Cidade, eu acredito que a administração pública tem de ser condenada e responsabilizada por esta sua falha. E este Projeto que vai ser enviado agora para esta Casa não deve analisar a situação daqui para frente. Este Projeto deve analisar a situação exatamente como deve ser vista, ou seja, se tiverem de arrancar as torres que estão fazendo mal para as pessoas, eu acho que este Projeto tem que prever isso. Nós não podemos analisar só daqui para frente, temos de analisar é a história da instalação dessas torres. E eu quero ver se a Administração Pública do nosso Município vai realmente agir com a responsabilidade que tem que agir, protegendo os cidadãos desta Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Garcia): O Ver. Beto Moesch, representando o PPB, está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Luiz Alberto Atz e toda a comunidade que está, mais uma vez, dando o exemplo à Cidade de Porto Alegre, porque se mobiliza de uma forma extraordinária. Talvez o assunto que mais esteja gerando um trabalho técnico e de mobilização da sociedade de Porto Alegre, hoje, diga respeito às instalações de radiobase, até porque a sociedade está perplexa, pois assiste às instalações de radiobase sem nenhum tipo de consulta prévia à população. E no seminário que nós estivemos presentes, sábado e domingo, tivemos de ouvir, estarrecidos, a ousadia de um administrador daqui, do Município, dizendo uma grande inverdade - e ele foi imediatamente vaiado -, ou seja, que todas as estações de radiobase da Cidade de Porto Alegre haviam sido estabelecidas após um debate prévio com a sociedade.

Vejam só que cara-de-pau!

 

(Palmas.)

Quem está pautando este assunto - embora aqui, internamente, esteja sendo liderado pelo Ver. Juarez Pinheiro -, realmente, aqui, na Câmara de Vereadores, é a sociedade, que nos traz os dados, que faz a pesquisa, anteriormente, de forma aprofundada. Gostaria apenas de ressaltar o que a própria comunidade sugere a esta Câmara, que é estabelecimento de um limite máximo para radiação de 0,04 watts o metro quadrado, colocando aqui o princípio da precaução, princípio básico do Direito moderno, que o próprio Poder Público deve medir os níveis de radiação, facilitar o acesso dos resultados à comunidade, o que não está sendo feito, e que fique proibida a construção de novas torres em Porto Alegre, até que haja uma redistribuição das já existentes, respeitando os limites propostos, porque, além do problema sério de saúde que isso já, comprovadamente, causa, há também o problema sério com relação ao paisagismo na Cidade de Porto Alegre. Parabéns, mais uma vez, à comunidade, muito bem mobilizada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion, representando o PC do B, está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, a nossa saudação ao Sr. Luiz Alberto Atz, da Associação de Amigos do Bairro Bom Fim, comunidade que aqui se faz presente massivamente. Queremos, também, dizer do apoio e da solidariedade da Bancada do PC do B a essa caminhada, a essa luta. Nós, quando trabalhávamos no Ministério Público Estadual, já acompanhávamos essa problemática. Tivemos a oportunidade de, recentemente, no primeiro semestre, participar de uma Audiência Pública no Bairro Cidade Baixa que discutia a instalação de uma torre de 60m de altura ao lado do Parque da Redenção e de uma creche. E, felizmente, na Audiência Pública, a própria SMAM - em função de que o terreno da creche, apesar de não ser o mesmo onde seria instalada a torre, continuava com a mesma matrícula, impediu essa instalação. Também tivemos a oportunidade de, na reunião do Conselho Deliberativo da UAMPA, contarmos com a presença do Sr. Alberto Atz e debater essa questão. E gostaríamos de ponderar o seguinte: na verdade a proliferação dessas torres tem uma matriz, essa matriz; é a privatização selvagem do serviço de telefonia, onde cada empresa privada se considera no direito de instalar as sua torres e de lançar as suas radiações eletromagnéticas no espaço, que é um espaço público. Seria perfeitamente possível, a uma empresa pública fazer esse serviço de uma forma muito mais correta e adequada; da forma como está sendo feito, causa prejuízo à saúde da população causa poluição visual, e assim por diante.

Por isso a Bancada do PC do B é parceira nessa luta; acompanhará essa mobilização em todos os momentos em que for convocada, e, principalmente, o Projeto que deverá ser aperfeiçoado ainda mais, no sentido de responder a esse justo reclamo da população de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Prezado Sr. Luiz Alberto, Presidente da Associação dos Amigos do Bairro Bom Fim, comunidade aqui presente. Esta Casa quer registrar o apoio das diversas bancadas, quando manifestaram a sua solidariedade com o espírito de cidadania que vocês vieram aqui manifestar, no que se refere à preocupação e apreensão com as radiações eletromagnéticas. Mas, principalmente, sabemos que todos os senhores e senhoras aqui presentes estão, na realidade, buscando uma melhor saúde e uma melhor qualidade de vida. E podem ter a certeza de que é isso que aqui nesta Casa todos os trinta e três Vereadores buscam. Parabéns pela iniciativa e retornem todas as vezes que julgarem necessário, pois aqui é a Casa do Povo e estaremos aqui sempre para recebê-los. Muito obrigado.

Suspenderemos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às14h54min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia – às 14h56min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Solicito um minuto de silêncio, em face dos trágicos acontecimentos verificados nos Estados Unidos, em respeito às vítimas, cujo número se desconhece.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Esta Mesa acolhe o Requerimento, porque o mundo todo não é o mesmo a partir de ontem.

Solicitamos aos Vereadores que retornem ao Plenário para que nós, da Câmara Municipal de Porto Alegre, possamos mostrar a nossa dor, a nossa solidariedade ao povo dos Estados Unidos, a todos os cidadãos do mundo, pelo trágico acontecimento que envolveu o mundo no dia de ontem. Vamos suspender novamente a Sessão por um período de dois minutos.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h58min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia – às 15h): Estão reabertos os trabalhos. Sr. Vereadores vamos proceder a um minuto de silêncio em solidariedade ao povo dos Estados Unidos.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, 11 de setembro de 2001, é uma data que ficará marcada na humanidade pelos trágicos e imprevisíveis acontecimentos que, em todos os continentes, assistimos através de toda a mídia. Refiro-me aos atos terroristas contra o símbolo do poder americano que pôs a perspectiva de novas relações políticas e econômicas, neste momento, de integração global. A nossa posição humanista nos leva a repudiar veementemente qualquer ato de violência, qualquer ato terrorista. Somos sempre contra qualquer ato de violência, seja de terrorismo do estado ou exercido por qualquer grupo, quer seja por orientação ideológica, religiosa ou com justificativas econômicas. O dia de ontem fez com que a sociedade de todo o mundo refletisse sobre a cultura da guerra, do enfrentamento, do desrespeito, da violência que se consolidou nas últimas décadas, fundamentalmente, a partir do fim da guerra fria. Vivemos uma guerra em curso que talvez não tenha tanta visibilidade para os povos do mundo.

É momento também de, além de repudiarmos os atos de violência, tentarmos analisar a situação em que vivem os povos neste início do século XXI. Os povos de um planeta onde um Governo regido por uma ação fundamentalista, como é a ação do Governo Bush, que coloca, por um lado, a sua posição como se fosse o líder do mundo e, por outro lado, se coloca como uma parte, inviabilizando qualquer processo de negociação. Os atos belicistas desenvolvidos pelos Estados Unidos, ao longo de tantos anos, não permitia ontem que se estabelecesse a mínima possibilidade de descobrir o autor daqueles atos terroristas contra Nova Iorque. Nenhuma justificativa poderá existir para quem pratica a violência, nenhuma justificativa poderá ser dada para aqueles que, contrapondo-se a um pensamento, fazem vítimas inocentes. Isso tem de nos levar a pensar que o grau de belicismo do Governo Norte-Americano, o grau de isolamento tomado por intermédio de suas ações como o Acordo de Kioto ou como a recente postura da Conferência Mundial de Durban, evidentemente, acirram os ódios e colocam para a humanidade os riscos de novos e novos confrontos. Evidentemente, pareciam uma ficção as imagens de Nova Iorque e talvez pareçam também novas ficções as ações de retaliação que, inevitavelmente, serão tomadas pelo Governo Norte-Americano, considerando a postura política, belicista e isolacionista que tem sido a pauta desses seis meses de Governo Bush.

É também importante refletirmos sobre os riscos da generalização das avaliações ou da emoção que vai reger as análises desses atos. É importante nós pensarmos que ninguém poderá ser, de uma forma generalizada, responsável por isso, mas que, evidentemente, os culpados deverão ser punidos. Eu me pergunto se essa eleição americana não tivesse sido fraudada, se não fosse o Partido Republicano que tivesse ocupado o Governo e se colocado de forma tão intransigente perante os povos do mundo, se haveria espaço para este ato de terrorismo. Cabe a todos nós esclarecermos o conjunto da humanidade sobre os riscos sob os quais vivemos. Mas, efetivamente, caberá ao povo americano a definição de uma representação que esteja em sintonia com os anseios e as aspirações que deverão reger o século XXI. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Comunicamos que a Ver.ª Maria Celeste está em representação da Presidência da Casa no lançamento do site da Justiça da Infância e da Juventude do Estado do Rio Grande do Sul, no dia de hoje, às 14h, no Fórum Central.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 0941/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, que obriga as empresas do sistema de transporte público de passageiros por ônibus, estabelecidas no Município de Porto Alegre, no momento de integrarem a renovação da frota, a instalarem vidros especiais, cortinas ou outros dispositivos que minimizem a incidência de raios solares no interior de seus veículos, com vistas à proteção dos usuários, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/01, ambos de autoria do Ver. Cassiá Carpes.

 

PROC. 2549/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre), inserindo a proibição de assédio moral, definindo a correspondente sanção administrativa.

 

PROC. 3285/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera a Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 3084/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/01, que autoriza o Município de Porto Alegre a alienar sua fração ideal sobre o imóvel localizado na Rua Visconde do Rio Branco, 801.

 

PROC. 3394/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/01, que cria cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências.

 

PROC. 3406/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 233/01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que denomina Praça Hugo Muxfeldt um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

 

PROC. 3409/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que denomina Unidade de Saúde Doutor Saul Pinto Ciulla a Unidade de Saúde Bananeiras, localizada no Bairro Cel. Aparício Borges.

 

PROC. 3430/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/01, que cria função, para fins de readaptação funcional, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, na Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 3496/00 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria dos Vereadores Adeli Sell e Beto Moesch, que acrescenta § 3º ao art. 24 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/00, de autoria do Ver. Adeli Sell.

 

PROC. 1083/01 - SUBSTITUTIVO Nº 02, que dispõe sobre a garantia de vagas nas escolas municipais de ensino fundamental e médio para filhos de bispos, pastores, missionários e sacerdotes de qualquer credo religioso, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/01, ambos de autoria do Ver. Almerindo Filho.

 

PROC. 3194/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 224/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que denomina Rua José Affonso Ely um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema.

 

PROC. 3140/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que isenta os médicos que prestam serviços no Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre do pagamento de estacionamento através dos parquímetros instalados nas imediações do HPS. Com Emenda nº 01.

 

PROC. 3290/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dá nova redação ao inciso IX do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

 

PROC. 3259/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 227/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes no âmbito da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

PROC. 3371/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 074/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Amália Leal Medeiros.

 

PROC. 3404/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/01, que cria a Subunidade de Estruturação Urbana 03 de UEU 4036, referente à área do Estaleiro Só, define seu regime urbanístico e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1064/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, que dispõe sobre a confecção e distribuição de material explicativo acerca da doação de sangue e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/01, ambos de autoria do Ver. Almerindo Filho.

 

PROC. 2911/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Visconde de Souza Soares um logradouro não-cadastrado, localizado na Estrada Costa Gama, 4203.

 

PROC. 3277/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/01, que regulamenta o art. 162, XV, da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, definindo o traçado da radial Anita Garibaldi; cria UEU's, modifica limites de UEU's e Subunidades e define o regime urbanístico destas.

 

PROC. 3294/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que institui o Dia do Vizinho no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 3300/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 070/01, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o prêmio artístico "Lupicínio Rodrigues" ao Grupo Impacto.

 

PROC. 3343/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 072/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o prêmio de Cinema Eduardo Abelin ao Jornalista, Publicitário e Cineasta José Pedro Goulart.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volta à Casa no dia de hoje a fúria legiferante. Oito Projetos de Lei em 1º dia de Pauta, como se o que faltasse nesta Cidade fossem leis. Mas o que me parece que falta mesmo é o cumprimento à lei e a fiscalização do cumprimento à lei.

Vou dar um exemplo, o Ver. Marcelo Danéris, deseja homenagear uma figura extraordinária que foi o Sr. Hugo Muxfeldt, homem que mais entendia de abelhas no Rio Grande do Sul, mas a Prefeitura não vai mandar fazer a placa para colocar o nome dele nas ruas, e, de repente, quando fizerem uma homenagem, ou fizerem um movimento qualquer, não vão citar o nome do Professor Hugo Muxfeldt. E por que estou dizendo isto? Estou inventando? Não. Todo mundo sabe que o Viaduto na Ramiro Barcelos chama-se Viaduto Ildo Meneguetti. Vereador nesta Casa, duas vezes Prefeito desta Cidade, duas vezes Governador deste Estado e um homem absolutamente correto que ninguém fala mal dele. Agora, a Prefeitura faz um passeio para os ciclistas, uma ciclovia de feriado, uma ciclovia dominical e a EPTC, que conhece muito bem os pardais e outras sinalizações, colocou lá, Viaduto da Ramiro Barcelos. É lei municipal desrespeitada pelo Executivo, que, aliás, fez a inauguração da ciclovia e não convidou o ex-Vereador Frederico Barbosa, e muito menos o ex-Vereador Jocelin Azambuja, que propôs aquele itinerário; não convidou. Mas tudo bem. O Sr. Hugo Muxfeldt merece ser homenageado. A EPTC não, porque até na frente da EPTC há uma sinaleira com um cartaz há horas. Não foi retirado pela EPTC, em cima da sinaleira, na frente da EPTC.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acontece que V. Ex.ª aproveita, e muito bem, o espaço de discussão dos projetos, e nos faz algumas provocações. Eu lembro que um Vereador deve ser, fundamentalmente, fiscalizador, V. Ex.ª é; legislador, V. Ex.ª tem, às vezes, me parece, uma dúvida sobre a questão da legislação; V. Ex.ª gosta de fugir do debate, às vezes, de alguns projetos; e, evidentemente, tem de ser um propositor. No caso da fiscalização, que V. Ex.ª faz bem, nesse caso do viaduto é muito simples, V. Ex.ª pode e deve cobrar, inclusive formalmente, da Prefeitura que mude de atitude. Todo mundo falava no Viaduto da Borges, eu sempre dizia que não era o Viaduto da Borges, é o Viaduto Otávio Rocha; inclusive errava, porque colocava no endereço da minha loja Viaduto da Borges. Hoje, não. É Viaduto Otávio Rocha, porque esse é o nome original, essa é a sua história e é assim que tem de ser. Nós temos de mudar de atitude.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: A Prefeitura foi quem fez a festa e deve colocar o nome certo numa figura extraordinária do Rio Grande do Sul.

Agora, por falar em fazer leis, eu já fiz as minhas leis, as que eu julguei que eram necessárias eu fiz. E uma delas, Vereador, foi o Código de Posturas que V. Ex.ª hoje quer modificar. Eu o fiz, e de próprio punho, está no Memorial da Câmara para que não haja dúvidas. Como eu não sei datilografar e naquele tempo não se usava o computador, fiz de próprio punho, está no Memorial. E até não chamei Código de Posturas, eu chamei de Código de Polícia Administrativa, que é o correto. Porque postura é das ordenações manoelinas e joaninas, então, não faz mal. Mas V. Ex.ª quer que se volte a usar o telefone celular, contrariando o disposto na lei, que é o Código de Posturas, quando ali há um lugar para usar o telefone, lá há outro, mas eu não me incomodo com V. Ex.ª. Penso que não deve ser usado no Plenário.

O Ver. Aldacir Oliboni deseja alterar a Lei Complementar nº 133, assinada por este Vereador quando Prefeito, que é o Estatuto do Servidor Público Municipal. Eu já fico preocupado, Ver. Aldacir Oliboni, porque esse estatuto foi redigido pelos servidores municipais, que hoje devem estar muito maltratados, levando V. Ex.ª a propor uma preocupação com o assédio moral. Eu acho que no meu tempo os servidores eram muito respeitados, eram tão bem cuidados que não se preocuparam com esse problema. Não havia esse assédio imoral, não havia essa perseguição que V. Ex.ª está colocando aqui. Eu realmente fico triste que hoje esteja acontecendo tal fato, mas o Ver. Adeli Sell, com seu belíssimo aparte, não permitiu que eu analisasse melhor os projetos. Saúde e paz!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Paulo Brum, na presidência dos trabalhos, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, uma saudação muito especial aos ex-trabalhadores, ex-trabalhadoras do Estaleiro Só. Vou continuar o debate com o Ver. João Dib, inclusive, retomando a discussão.

Eu quero, de fato, mudar o Código de Postura, porque eu acho um equívoco, não vejo diferença alguma entre usar um telefone celular, que é um instrumento de trabalho, enquanto o Vereador está ouvindo um outro Vereador, fazendo uma anotação, do que utilizar o telefone que está aqui do lado. Qual é a diferença entre eu usar o aparelho fixo, instalado lá, onde estão três funcionários, e o telefone celular? Não tem diferença nenhuma! Temos que parar com essas hipocrisias, aqui, nesta Casa.

Eu queria chamar a atenção para um Substitutivo que redigimos conjuntamente, Ver. Beto Moesch, um Projeto de Lei que havia protocolado sobre a questão dos animais em circos, quando se apresentarem na Cidade de Porto Alegre. Hoje, talvez, está na Ordem do Dia, vou propor, inclusive o Projeto do Ver. Nereu D’Avila que trata da questão dos animais, no caso os cachorros ferozes que andam pelas ruas, projeto muito importante que, felizmente, já está na Ordem do Dia para ser votado.

Eu retomo, aqui, inclusive com a presença da Arquiteta Inês D’Avila, da Secretaria Municipal do Planejamento, e dos ex-funcionários do Estaleiro Só, o debate sobre o Estaleiro Só, até porque, na última segunda-feira, me parece que não ficou muito claro entre nós, há uma compreensão diferenciada. Conversava isso há pouco com o Ver. João Dib, que conhece bem o espaço, já foi Prefeito desta Cidade, sobre o destino, o regime urbanístico daquele local. Ele é bastante vasto, como é apresentado pela Prefeitura, até porque, a Prefeitura não pode engessar e deve dar uma dimensão ampla para a lei. Agora, têm parâmetros, não pode haver uma edificação acima de 12m de altura, portanto, um edifício de três andares, mas evidentemente que poderia contemplar um flat, um apart–hotel, um hotel, uma danceteria, um clube, um centro de feiras ou um centro de eventos, com as marinas públicas no fundo, porque, inclusive, Ver. João Antonio Dib lá tem um píer, está praticamente pronto, só falta fazer as devidas complementações. Mas como lhe roubei um bom tempo de seu discurso, vou lhe dar um aparte, segundo a sua vontade.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, mesmo que não tivesse tomado o tempo, V. Ex.ª me daria um aparte como sempre. Mas na realidade, quero que aquela área seja utilizada pela Cidade de Porto Alegre, só gostaria que dessem a ela um tratamento igual ao “shopping papel”, aquele que a Prefeitura me negou as condições para analisar, e que está exatamente no lado oposto. Essas condições que estão dando de regime urbano para a área do Estaleiro Só, parece-me, que não vão ser suficientes para que a área seja adquirida por alguém.

 

O SR. ADELI SELL: Não, creio que seja. Sobre a questão do Shopping não posso responder por uma empresa privada, como, provavelmente, essa empresa deveria se queixar para o Ministro Malan, que foi responsável pela modificação do câmbio e que levou essa empresa à paralisia. Isso não é um problema da Prefeitura de Porto Alegre, porque o meu Partido só terá a responsabilidade de mexer no câmbio no dia 1º de janeiro de 2003. Sem dúvida nenhuma que nós vamos...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Paulo Brum.)

 

O SR. ADELI SELL: Não, Ver. Paulo Brum, que me faz um aparte anti-regimental, dizendo que “sonhar é importante”. Sonhar é importante, Vereador, infelizmente, hoje, os sonhos são muito curtos, mas continuamos sonhando e achamos que isso pode ser uma realidade muito concreta no 1º de janeiro de 2003. Mas isso é outro departamento, aqui estamos discutindo a Cidade de Porto Alegre, o Estaleiro Só.

Nós queremos criar todas as condições objetivas de que esse espaço, essa propriedade seja vendida para um empreendedor sério, com responsabilidade, para que os ex-funcionários que, na verdade, tiveram toda uma vida cortada porque, também, por políticas econômicas irresponsáveis, nós quebramos os estaleiros neste País. Para os senhoras e senhores que nos assistem aqui do Plenário, ex-funcionários do Estaleiro atentem para o seguinte: o Brasil gasta 6 bilhões por ano em pagamento de navios de bandeiras estrangeiras. Veja o que significa isso na balança de pagamentos, se nós tivéssemos continuado com o glorioso Estaleiro Só, com seu trabalho laborioso, não precisaríamos estar gastando 6 bilhões a cada ano, para pagar frete para navios de bandeira estrangeira.

Nós vamos reconquistar o Estaleiro Só para a Cidade de Porto Alegre e viva a Cidade de Porto Alegre! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta, por transposição de tempo com o Ver. Ervino Besson.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores; Senhoras e Senhores, temos aqui, hoje, tramitando alguns projetos extremamente importantes para a vida desta Cidade.

Mas um desses processos, meu querido amigo, Ver. Pedro Américo Leal, que está me incentivando aqui na tribuna, é o de nº 3.277, que regulamenta o art. 162 da Lei Complementar nº 434, definindo o traçado da Radial Anita Garibaldi, que precisa de alguns cuidados por parte desta Casa, para que as comunidades não sejam, de alguma forma, prejudicadas e para que a Cidade não seja prejudicada.

Nós, há mais de um ano, quando estávamos votando o Plano Diretor, fomos incumbidos de fazer um projeto para que esse Plano Viário viesse para esta Casa e para que o traçado da Anita fosse o primeiro a chegar aqui; e que fosse alterado o traçado inicial para aquela Radial prevista, pois, afinal de contas, eram famílias que estavam localizadas ali há cerca de quarenta anos e que seriam atingidas. Foi alterado o traçado. Nessa alteração, eu já recebi, por exemplo, uma reclamação de uma pessoa, que trabalha nesta Casa, dizendo que a casa da sua mãe, que fica na Dom Luiz Guanella, será cortada ao meio. Eu conversei com a Sr.ª Inês, a nossa Arquiteta, que gostamos tanto, acompanhou-nos durante todo o Plano Diretor da Casa, e ela me explicou algumas coisas referentes a essas alterações desse novo traçado. Eu vou fazer uma sugestão a esta Casa, a fim de que possamos apressar essa votação, favorecendo a população que quer tirar o gravame de cima de suas casas e, ao mesmo tempo, não deixar órfãos aquelas pessoas que, de alguma forma, serão atingidas pelo novo traçado, já que as instituições ali localizadas, parece-me que o novo traçado já consegue, de alguma forma, liberá-las. Eu vou fazer uma sugestão a V. Ex.ª, Ver. João Antonio Dib, que acompanha desde o início essas providências, no sentido de que possamos fazer uma Comissão nesta Casa para verificar um novo traçado da radial Anita, para vermos in loco quantas casas, quais as casas e quais os terrenos que serão afetados pelo novo traçado e como estão indo as negociações. Eu ouvi de algumas pessoas o comentário de que lá existe um fórum que acompanhou, mas acontece que não é o fórum que votará aqui.

Nós, Vereadores, representantes de toda uma comunidade. Vamos votar, aqui, um Projeto importante, que trata de um novo traçado de uma radial e, de repente, votaremos sem saber como ficam a situação das famílias afetadas. Nós temos obrigação de fazer uma Comissão e, antes da votação, ir lá para verificarmos e in loco.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, quero aplaudir V. Ex.ª até porque o Executivo, na sua exposição de motivos, diz uma coisa e, no Projeto, fala nos anexos “a” e “b” que não estão por aí. Na realidade, não traz uma planta como deveria trazer. Eu já disse até que, se um aluno de urbanismo apresentasse, como tese de conclusão de curso, esse Projeto de Lei seria reprovado. Muito obrigado.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu quero solicitar para a Comissão de Urbanismo da Casa que libere a possibilidade de fazermos uma Comissão que possa integrar todos os Vereadores a fim de que essa visita seja realizada e a fim de que possamos tomar conhecimento in loco do que está acontecendo e, a partir disso, apressarmos, aqui, a votação deste Projeto, de acordo com a vontade daquela comunidade, principalmente daqueles que já resolveram o seu problema, através do novo traçado, mas tentando não prejudicar as pessoas que vão ser afetadas pelo traçado novo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, em 2ª Sessão de Pauta, o Proc. nº 1083, do nobre colega Ver. Almerindo Filho. Com este Projeto o Vereador gostaria de garantir vaga nas escolas municipais de ensino fundamental médio para os filhos de bispos, pastores, missionários, sacerdotes ou de qualquer credo religioso.

Com todo o respeito que este Vereador tem pelo nobre Ver. Almerindo Filho, jovem, promissor Vereador desta Casa, lendo o Projeto fiquei bastante confuso. O que é que o Vereador quer? Que 5% das vagas das escolas sejam reservadas para os filhos de pastores, sacerdotes, enfim pessoas ligadas a um credo religioso. Nós respeitamos a todas as crenças religiosas, mas o Ver. Almerindo Filho, com este Projeto, vai discriminar os filhos e filhas de outras pessoas. O bispo, o sacerdote, os pastores são pessoas que tem uma qualificação bastante diferenciada de outras pessoas, de outros seguidores de crenças religiosas, e por isso, pela sua formação, pelo seu preparo, eles têm, por obrigação, incentivar outras pessoas, de uma outra forma, mas não com este Projeto de Lei que quer criar privilégios.

Esses privilégios que quer o Ver. Almerindo Filho - com todo respeito -, criam até mesmo alguns constrangimentos para os pastores e bispos, enfim, pessoas que ocupam um cargo mais elevado em todos os credos religiosos. Talvez o Ver. Almerindo Filho, na sua boa intenção, não se tenha dado conta desses fatos, porque, perante a lei, todos somos iguais, sem distinção de credo religioso, raça ou nacionalidade. E, talvez, o Ver. Almerindo Filho não se tenha dado conta disso, porque como é que as escolas vão reservar cinco vagas? Num determinado período, se essas vagas não forem ocupadas elas poderão ser designadas para outros alunos. E se um pastor for transferido para uma outra localidade, não sendo no mesmo período letivo, como ficarão essas vagas? O projeto ainda está um pouco confuso. Acho que o Ver. Almerindo Filho deverá analisar com mais profundidade este seu Projeto, que no nosso entender não vem ao encontro daquilo que a comunidade necessita. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no ano retrasado discutimos intensamente - e no ano passado também -, nesta Casa, o novo traçado, o traçado que havia, da radial da Anita Garibaldi. A comunidade local se mobilizou, e continua mobilizada - vejo aqui vários integrantes da comunidade -, preocupada com o desenvolvimento deste gravame que vai-se fazer, já estabelecido quando se votou aqui o Plano Diretor, ou seja, haverá um gravame sobre o traçado. O traçado proposto inicialmente pelo Município era absolutamente incompreensível do ponto de vista da comunidade, e com acerto, porque envolvia uma série de instituições e até envolvendo questões ecológicas que depunham contra o mínimo que se poderia esperar do administrador ao estabelecer uma radial que viesse a atender as diretrizes viárias, mas que não preservava uma série de valores que, ao longo dos anos, foi constituído pela comunidade. A comunidade, então, mobilizou-se e tivemos grandes avanços. Um dos avanços que a Casa pôde estabelecer no Plano Diretor foi exatamente fazer o gravame do seu traçado. Esse é o Projeto que está na Pauta, saindo da Pauta ele vai às Comissões técnicas, e já disse aos integrantes da comunidade que, tão logo ele chegue na Comissão de Constituição e Justiça, iremos convidar a comunidade no sentido de trocarmos algumas idéias sobre o Projeto que está em discussão, encaminhado à Casa.

Mas é bom também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que essas comunidades que apresentem novas alternativas, sejam ouvidas. Eu já recebi telefonemas e contatos foram desenvolvidos no que se refere aos moradores da Dom Luiz de Guanella, que, segundo eles, alguns não foram ouvidos. Então, tem de se ter o critério da audiência, da oitiva da população que, em última análise, será aquela atingida. Há, também, toda essa movimentação de parte de outras áreas, enfim, que gostariam de pelo menos serem cientificadas claramente desse novo traçado da radial Anita.

Então, fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação no sentido de dizer que se encaminhe bem as questões e, evidentemente, a Casa tem de estar atenta e a comunidade estar atenta, permanentemente está acompanhando, porque isso diz com todo um processo que se deu na formação de seus próprios sítios residenciais, enfim, de todo um traçado que constitui uma verdadeira geografia, material, mas de conteúdo humano.

Esse assunto nós tivemos a oportunidade de discutir na Casa quando se discutia aquele traçado que havia sido proposto, que descaracterizaria, por absoluto, toda uma área já integrada, vamos dizer assim, na paisagem dos moradores, sem falar nas rupturas que o traçado fazia sobre hospitais, sobre árvores, escolas, etc. Quando chegar à Comissão o Projeto - e a primeira Comissão é a Comissão de Constituição e Justiça -, nós convidaremos os moradores, até porque a Comissão de Constituição e Justiça muito caminhou a respeito da radial, com reuniões junto à Secretaria do Planejamento e à própria Secretaria de Obras. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrado o período de discussão de Pauta. Ingressaremos na Ordem do Dia. Solicitamos a liberação do painel para registrarmos a presença dos Srs. Vereadores e das Sr.as Vereadoras.

 

(O Ver. Raul Carrion solicita Comunicação de Líder.)

 

Esta Presidência, Ver. Raul Carrion, foi clara quando disse: “Encerrado o período de discussão de Pauta”. V. Ex.ª sabe que, na Sessão de quarta-feira, encerrado o período de discussão de Pauta. Entre a Pauta e a Ordem do Dia só pode haver Comunicação de Líder. V. Ex.ª solicitou a Comunicação de Líder depois de já ter sido determinada, por esta Presidência, a liberação do painel, e já havia registro de presenças.

 

(O Ver. Raul Carrion dirige-se ao Presidente fora do microfone.)

 

O do Presidente é automático, Vereador.

Esta Presidência, Ver. Raul Carrion, excepcionalmente, concede-lhe cinco minutos para uma Comunicação de Líder, somente para a Bancada do PC do B.

V. Ex.ª abre mão desse tempo, Vereador Raul Carrion. Obrigado.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero reconhecer que a desatenção dos Vereadores é que fez com que V. Ex.ª, cumprindo exatamente o Regimento, pudesse penetrar na Ordem do Dia. Mas eu acredito que o mundo todo está passando hoje por determinados problemas que são extremamente inusitados. E eu acredito que as diversas bancadas têm muitos assuntos para se referirem, inclusive a esse, o que poderia acontecer no tempo de Liderança. Até pelo inusitado do momento por que o mundo passa, eu pediria que V. Ex.ª pudesse voltar da sua decisão - como esta é uma Casa de debate -, para que possamos estabelecer o debate sobre esses assuntos no período de Liderança.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Luiz Braz, este Presidente foi muito claro, já com o Ver. Raul Carrion. E no que se refere à Bancada do PC do B havia uma incerteza na solicitação do Ver. Raul Carrion, ainda em tempo. Então, oportunizamos à Bancada do PC do B que pudesse ainda utilizar o tempo de Liderança. Este Presidente é muito cioso em termos de Regimento, havendo uma disposição da maioria dos Srs. Vereadores, este Vereador, evidentemente que dentro da excepcionalidade do momento, dos fatos, se são esses os fatos que serão debatidos em Comunicação de Líder, não há dúvida alguma. Agora, não vamos abrir o espaço para que sejam outros assuntos polemizados. O Ver. Raul Carrion, no momento em que esta Presidência lhe concedia Comunicação de Liderança ao PC do B, abria mão, pela excepcionalidade. Poderíamos retornar para Comunicação de Liderança, desde que haja o consentimento da maioria das bancadas.

Poderíamos retornar para Comunicação de Líder, desde que fosse para analisar os acontecimentos de ontem.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, eu sou contrário, porque uma vez que V. Ex.ª desencadeou um processo, não pode voltar atrás.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Correto. Não havendo a concordância de todas as bancadas, e havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Apregoamos o recebimento da Emenda nº 02, Emenda de Liderança de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLE nº 052/00.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, eu solicito a atenção de V. Ex.ª, porque houve uma dúvida sobre os mapas e os documentos do Projeto do Estaleiro Só. Os mapas estão todos no anexo, penso que alguns Vereadores olharam o Projeto, mas está tudo no anexo. Houve dúvidas e eu gostaria que fossem esclarecidas.

 

O SR. PRESIDENTE: É importante. V. Ex.ª alerta todos os Vereadores que os mapas constantes do Projeto enviado pelo Executivo sobre a área do Estaleiro Só, consta do anexo ao Projeto.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, o Ver. Marcelo Danéris fará um Requerimento, ao qual gostaria de agregar o PLL nº 170/01.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, em conversa com algumas lideranças, infelizmente, não com todas, algumas ocorrendo ainda, me arrisco a fazer um Requerimento para que sejam apreciados o PR nº 064/01, PELO nº 004/01, PELO nº 005/01, PLCL nº 010/01, PLL nº 005/00, PLL nº 170/01, PLE nº 040/00, PLE nº 052/00 e PLL nº 224/00.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Conversei com a Ver.ª Helena Bonumá e gostaríamos a introdução, entre o PLCL nº 010/01 e o PLL nº 005/00, do PLCL nº 016/01.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Há concordância? O Ver. Reginaldo Pujol incluiu o PLCL nº 016/01.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Desculpe, Sr. Presidente, aproveitando que já está aberto um parêntese, o Ver. Haroldo de Souza nos alerta que há o seu Projeto que necessita da presença de vinte e dois Vereadores, para homenagem.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência deduz, quando há acordos entre as bancadas, que essas bancadas conversem.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Como não teve a Liderança, pegou as bancadas todas de surpresa.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Marcelo Danéris, incluiríamos o PLL nº 120/01 em que momento?

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Depois do PR nº 064/01, o PLL nº 120/01.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vamos repetir de uma maneira definitiva: PR nº 064/01, PLL nº 120/01, PELO nº 004/01, PELO nº 005/01, PLCL nº 010/01, PLL nº 005/00, PLCL nº 016/01, PLL nº 170/01, PLE nº 040/00, PLE nº 052/00 e PLL nº 224/00. Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho um absurdo que em todas as Sessões Ordinárias, no momento da Ordem do Dia, apareça um Vereador e queira alterar a ordem de votação. Se eu acho um absurdo, é preciso que eu prove que é um absurdo. E eu vou fazer isso agora.

Na Sessão de segunda-feira, nós iniciamos a discussão para, posteriormente, votar Emenda à Lei Orgânica, de autoria do Ver. Sebastião Melo. O segundo Processo, que seria outra Emenda à Lei Orgânica, em 1ª Sessão de discussão, do Ver. Beto Moesch. E agora começa o absurdo. O terceiro Projeto é do ano de 1998, está incluído na Ordem do Dia, na forma do art. 81 da Lei Orgânica, ou seja, sem parecer. Deve ter alguma importância para ser incluído na Ordem do Dia sem parecer para ser votado. O segundo Projeto é o nº 003, PLCL nº 003/00, do ano passado; está incluído para votação na Ordem do Dia, sem parecer, deve haver alguma importância. O terceiro, PLCL nº 003/03, é o quarto do ano passado, incluído na Ordem do Dia, na forma do art. 81 da Lei Orgânica, sem parecer. Deve haver alguma importância para ter sido requerida a inclusão na Ordem do Dia, sem o parecer. O PLCL nº 004/00, consta o Processo nº 008, do ano passado, incluído na Ordem do Dia, sem parecer; deve haver alguma importância. O que estamos fazendo aqui? Absurdos em cima de absurdos? O PLCL nº 008/00, é o Projeto nº 12 do ano passado, incluído na Ordem do Dia, sem o parecer. Algum fato deve ter motivado o Vereador para fazer o Requerimento que tem de ser aceito pela Mesa, para votar sem parecer, deve ser importante, mas nós vamos procrastinando, vamos levando, há absurdos em cima de absurdos! Vamos continuar: O Processo nº 19, do ano passado, incluído na Ordem do Dia, na forma da Lei Orgânica, art. 81, sem o parecer; deveria ter alguma importância! Vamos continuar na outra página. O Processo nº 22, do ano passado, incluído na Ordem do Dia, sem parecer, para ser votado imediatamente. Mas nós vamos continuar: O Projeto nº 003, deste ano, incluído na Ordem do Dia para que fosse votado, sem parecer, porque o Ver. Raul Carrion deveria ter alguma urgência, algum interesse. Na página seguinte, há o Processo nº 29, de 1999, da Ver.ª Clênia Maranhão, incluído na Ordem do Dia, sem parecer.

Há também alguns projetos com o parecer de todas as Comissões. Eu penso que é um absurdo que isso ocorra todas as vezes. Quando há uma eventualidade, eu entendo, quando há um projeto importante, eu entendo; mas nós não damos parecer nas Comissões, porque há urgência para ser votado, então é votado sem parecer, e acontecem alguns absurdos nas votações sem pareceres. Tudo é urgente. Tudo está incluído na Ordem do Dia, e nós rasgamos papel, que é dinheiro do povo, porque nada disso aqui vale. Isso é um absurdo! E todos os dias há algum Vereador que levanta para pedir alteração na seqüência da Ordem do Dia. Eu espero que isso termine, eu espero que haja respeito, até pelos próprios requerimentos feitos pelos Vereadores para votar na forma do art. 81 da Lei Orgânica, que é sem parecer. E nós já votamos muitos absurdos sem parecer, porque é difícil entender a quantidade de leis que esta Casa propõe. Voto contrariamente. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. João Antonio Dib.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3070/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o prêmio artístico "Lupicínio Rodrigues" ao Músico João Batista Machado. Com Substitutivo nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 064/01. Com o Substitutivo nº 01 incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica Municipal. (Pausa.)

Vota-se primeiro o Substitutivo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: O Substitutivo é de nossa autoria, também, é para fazer uma pequena correção no Processo.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não havendo quem queira discutir, em votação o Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol ao PR nº 064/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu só queria fazer um registro. Ele também foi votado na Ordem do Dia, na forma do art. 81 da Lei Orgânica, sem parecer.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Mas, foi lido, Ver. João Antonio Dib, incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2083/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Hélio Faraco de Azevedo.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da  CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 120/01. (Pausa.) Em votação nominal o PLL nº 120/01. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 24 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1319/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera a redação do inciso VI do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01. (atribuições do Prefeito)

 

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA;

- discutiu a matéria, em 10/9/01, o Ver. S.Melo.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PELO nº 004/01, com Emenda nº 01.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, como o Ver. Sebastião Melo não se encontra e penso que ele gostaria de participar da discussão, pedimos adiamento por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Juarez Pinheiro, tem de ser por escrito. (Pausa.)

Colocamos em votação Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro para que possamos adiar. Lembra bem a Assessora Márcia de que tem de ser do Ver. Estilac Xavier, Líder da Bancada, o Requerimento, para que possamos adiar por uma Sessão o PELO nº 004/01.

Em votação o Requerimento do Ver. Estilac Xavier, de adiamento do PELO nº 004/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esse Projeto estaria em 1ª ou 2ª Sessão de discussão?

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Estava em 2ª Sessão. Iniciou e encerrou durante a Sessão por falta de quórum; não foi encerrada a discussão, encerrou a Sessão por falta de quórum quando estava em discussão.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Obrigado, Sr. Presidente.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1504/01 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/01, de autoria do Vereador Beto Moesch, que altera a redação do art. 240 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e o art. 6º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias. (área verde)

 

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão, em 1ª Sessão, o PELO nº 005/01. O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, está sendo discutido o Projeto de Emenda à Lei Orgânica de nossa autoria e que não reflete apenas o interesse, uma preocupação deste autor com relação a esse assunto, mas, sim, de toda a comunidade porto-alegrense, sem dúvida, que é pioneira no debate, na preocupação com relação a que a Cidade de Porto Alegre possa ter uma área urbanizada proporcional a áreas verdes.

A ONU estabelece, através de estudos, que toda área urbana, sem exceção, em qualquer local do mundo deve, em toda a área urbanizada do mundo, ter 12m2 de áreas verdes por habitantes. É por isso que a Lei Orgânica, deste Município, através dos Vereadores que a elaboraram, colocaram justamente que o Município, art. nº 240. (Lê.) “Deverá implantar e manter áreas verdes de preservação permanente, perseguindo proporção nunca inferior a 12m2 por habitantes”. Apressadamente lendo parece que estamos justamente atendendo uma disposição, um estudo, um apontamento da ONU, mas não nos damos conta, e aí queremos justamente - faço um apelo ao Ver. Raul Carrion, que tem debatido comigo esse assunto -, corrigir o que os Vereadores que elaboraram a Lei Orgânica, na época, tentaram estabelecer, mas não se deram conta de uma coisa: O Município, o território de Porto Alegre é completamente diferente. Nós temos as Ilhas do Delta do Jacuí que são, quase que 100% áreas verdes. Nós temos no extremo Sul da Cidade de Porto Alegre quase 100% áreas verdes, portanto, somando todo o território da Cidade de Porto Alegre, nós, obviamente, já temos 12m2 por habitante, mas e a zona central da Cidade? E a Zona Norte da Cidade de Porto Alegre? Existem regiões na Cidade de Porto Alegre em que não temos, sequer, 1m2 por habitante. Então, nós queremos apenas corrigir o que a Lei Orgânica já apontou e colocamos as regiões estabelecidas pelo Plano Diretor da Cidade e como é que se dariam, Ver. Adeli Sell, essas áreas verdes? Não precisa, necessariamente, desapropriar essas áreas. Pode-se dar através de estímulos e incentivos aos proprietários que já possuam áreas verdes, inclusive dentro de prédios, de habitações para se estabelecer os 12m2 de área verde por habitante.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Hoje, Porto Alegre tem 38m2 de área verde, ou melhor, Porto Alegre, hoje, tem, para cada habitante, 38m2, certo? Porque nós temos quase 500.000.000m2, temos um milhão, trezentos e cinqüenta mil habitantes. Então isso dá, aproximadamente, 40m2 para cada pessoa. O que V. Ex.ª está propondo seria divisão por região do Plano Diretor?

 

O SR. BETO MOESCH: Exatamente, porque nós tínhamos de ter uma referência de região, e adotamos o que já está na Lei.

 

O Sr. Adeli Sell: Agora nós teríamos um problema, por exemplo, as regiões densamente povoadas, fariam uma compensação de que maneira? Essa é a grande questão. Por exemplo, eu não tenho na Bela Vista esta quantidade de terra, mas eu, por exemplo, vou construir um edifício, eu me obrigo a colocar, lá na Praça México, lá na zona Norte, quantas árvores? Isso seria uma compensação por área verde ou não? Qual é a posição de V. Ex.ª?

 

O SR. BETO MOESCH: A proposição seria com relação as áreas de recuos em cada prédio, isso poderia estabelecer, porque isso é uma área verde, mas que ficaria garantida como área verde sempre que estabelecemos 2m2 por habitantes, praças, parques e também os calçamentos. Acho que o debate está bem estabelecido, e essas áreas deveriam sempre ser computadas dentro dos 12m2 por habitantes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PELO nº 005/01.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãs e cidadãos de Porto Alegre, o Ver. Beto Moesch preocupado com questão ambiental, que deve ser uma preocupação de todos os porto-alegrenses, afinal de contas nós somos uma Cidade que tem qualidade de vida invejável há muitos anos, melhorando cada vez mais, porque nós estamos cuidando da nossa água, enquanto outros vendem irresponsavelmente, outros fazem verdadeiras barbaridades com o verde da Cidade, o Ver. Beto Moesch propõe essa medida de 12,5m2. Agora a minha preocupação Ver. Beto Moesch é a seguinte. Eu fiz a pergunta sobre a Praça México, que a Ver.ª Maria Celeste conhece muito bem, lá na zona Norte, porque como é uma área recente, a arborização é precaríssima, muito precária, até porque lá a região não é das mais propícia para determinado tipo de arborização, segundo informações que tenho. Então veja o seguinte, a área verde, Ver. Beto Moesch, concordando com a sua preocupação, é extremamente relativa, porque, se tivermos uma praça grande, a Praça México é quase um miniparque, mas sem arborização ela tem um valor, com arborização ela terá outro valor. Recentemente, Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª esteve presente, o Ver. Beto Moesch também, nós discutimos o Parque Germânia num processo de edificação de uma empresa importante da nossa Cidade que quer colocar trinta e duas torres na região Nordeste. É um espaço de 40 hectares de terra, 15 de parque, algo extremamente importante, porque não é tão simples ter uma porção de terra tão grande para um parque, ainda mais preservando três nascentes que dão pequenos e bonitos lagos. O valor do parque com o processo de arborização que eles propuseram na audiência pública tem um valor de verde muito maior, por exemplo, do que alguma outra praça ou algum outro lugar às vezes descampado. É verde, no entanto não tem a devida arborização, inclusive há lugares com plantas exóticas.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, em primeiro lugar, eu desejo fazer um reparo aos cálculos de V. Ex.ª. Quinhentos milhões por 1300 dá quase 400 e não 38.

 

O SR. ADELI SELL: Exatamente, obrigado.

 

O Sr. João Antonio Dib: Em segundo lugar, no Parque Moinhos de Ventos não há uma árvore ao lado da outra, mas é considerada uma área verde no seu todo, são 9 hectares. Muito obrigado.

 

O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É justamente sobre o que o Ver. João Antonio Dib traçou que eu quero colocar. As áreas verdes, o meio ambiente e os parques não se constituem só de árvores, nós precisamos de outros tipos de benfeitorias para que isso se estabeleça. Nós, obviamente, somos favoráveis a que as áreas verdes não sejam áreas “verdes”, sejam áreas áridas, o que é muito comum, muitas vezes, na cidade de Porto Alegre. Nós defendemos que as áreas verdes sejam o mais arborizadas possíveis. Muito obrigado.

 

O SR. ADELI SELL: Eu vou dar um exemplo grotesco. Nós temos uma área de terra entre o INCRA e o SERPRO, uma área que estava com arbustos, comumente carroceiros, inclusive maltratando animais, diga-se de passagem, entravam ali e despejavam caliça, lixo, etc. Toda semana este Vereador liga para que DMLU pedindo a limpeza desse terreno que fica numa área nobre da Cidade. Os sem-terra fizeram uma limpeza do local, inclusive lavraram, há uma possibilidade, inclusive por uma lei municipal, de plantarem verduras, seria extremamente simpático que pudéssemos fazer um movimento para isso, enquanto o TRE que deveria construir ainda não construiu, é uma área devoluta. Seria muito salutar, Ver. João Antonio Dib, mas veja que não há nada verde nesse espaço. Então, eu queria relativizar a questão da chamada área verde, num debate muito franco e fraterno com o Ver. Beto Moesch, parceiro em muitas outras lutas, de que seu Partido, sua liderança pudesse fazer uma Emenda para caracterizar melhor a questão da chama área verde. Porque, se nós pudéssemos ter, ou pelo menos se V. Ex.ª pudesse discutir, caso seja aprovado, com o Executivo, com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, formas de compensação, eu penso que tem um espaço para discussão e aprovação. O que nós queremos é o melhor para a Cidade, mas também não queremos engessar a construção ao desenvolvimento da nossa Cidade. Verde sim, porém claramente definida o que é a área verde. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PELO nº 005/01.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de autoria do Ver. Beto Moesch está dentro de uma série de iniciativas que S. Ex.ª vem tomando no que respeita à manutenção de áreas verdes. Independentemente dos detalhes, a idéia trazida ao debate é extremamente importante, porque estabelece uma política no que respeita à preservação das áreas e com isso se mantém aquilo que ao longo do tempo nós esquecemos, que é a permeabilidade, é a assimilação das águas. Isso tem a ver diretamente, indiscutivelmente, em Porto Alegre com a questão ligada aos alagamentos da Cidade, Ver. João Antonio Dib. Uma visão nesse sentido, embora tarde, nós asfaltamos determinadas áreas onde poderiam ser encontradas alternativas e criamos para a Cidade impasses de difícil modificação. Então, quando se inserem idéias como esta, temos de destacar a sua importância.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, o Ver. Beto Moesch está correto, porque ele está tentando preservar algo que a Prefeitura vem fazendo há muito e muito tempo, e é por isso que temos bastante áreas verdes: Parque Marinha do Brasil, Parque Maurício Sirotsky, Parque 20 de Setembro, Parque Marechal Mascarenhas, Parque da Redenção, Parque Moinhos de Vento, Praça México, que é uma enorme praça. Temos de preservar tudo isto, e o Vereador está preocupado com a preservação.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: E um detalhe importante da iniciativa, Ver. João Antonio Dib, é que ele preserva por região. Então, não é só colocar uma questão de ordem ambiental, ecológica, mas é adotar política preventiva no que diz respeito aos alagamentos. É como diz o autor, se nós estabelecermos esta relação pelo Município, poderá acontecer de se concentrar numa determinada área todas as quotas, quando devemos ter por região, porque um dos grandes objetivos do Projeto é exatamente fazer com que as regiões tenham assegurada essa relação de 12m2 por habitante. Esta quota deve ser preservada em regiões, para que o Município não aloque em outras regiões, e a finalidade se perca. Se não ficar estabelecido por região, pode-se perder a finalidade, qual seja a de não recapar as áreas que precisam ter fontes de assimilação e locais para a absorção das águas.

Fica, portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação favorável ao presente Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1745/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que dispõe sobre a condução de animais da espécie canina no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nºs 1, 3 e 4. Com Substitutivos nºs 02 e 03. Com Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 02. Com Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 03.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01, 03 e 04 ao Projeto, do Substitutivo nº 02 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 02 e aprovação do Substitutivo nº 03 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 03.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- retirada a Emenda nº 02 e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLCL nº 010/01. (Pausa.)

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Sr. Presidente, o Vereador autor do Projeto não se encontra no Plenário. Em nome da Bancada do PDT, quero solicitar o adiamento da discussão por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicito que V. Ex.ª formule a solicitação por escrito. (Pausa.) Colocamos em votação o Requerimento do Ver. João Bosco Vaz, solicitando o adiamento da discussão por uma Sessão do PLCL nº 010/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0297/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui a Semana da Floricultura no Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Ervino Besson: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo nº 01;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo nº 01.

 

Observação:

- prejudicada a votação do Projeto, nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 005/00, com Substitutivo nº 01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, a nossa proposição é da instituição da Semana da Floricultura em Porto Alegre durante a Semana da Primavera. Nós fizemos uma modificação no Projeto, apresentamos um Substitutivo e, por isso, estamos pedindo a rejeição do Projeto e a aprovação do Substitutivo, onde fizemos um conjunto de adequações. Tivemos o cuidado no sentido de que, como há uma programação da Semana da Primavera, coordenada por um conjunto de Secretarias do Município de Porto Alegre - eu queria fazer aqui um convite muito especial a todos os Srs. Vereadores, que devem ter recebido nos seus e-mails o convite do Escritório Municipal de Turismo, que está fazendo toda uma programação, a partir da semana que vem, do turismo ecológico em Porto Alegre dentro da Semana da Primavera - a nossa proposição é fazer com que a Semana da Floricultura esteja inserida na Semana da Primavera para que, com o mesmo tipo de convocação, portanto, Ver. João Antonio Dib, para não gastar mais, de chamada, de divulgação, possamos fazer a atividade da Semana da Floricultura dentro da Semana da Primavera.

Por que a floricultura? O Ver. Ervino Besson tem discutido conosco e acompanhado na CEFOR toda uma preocupação que a Comissão de Finanças teve este ano, Ver. Luiz Braz, de discutir a chamada área rural de Porto Alegre. Nós sabemos de várias invasões, de vários loteamentos clandestinos e que, inclusive, fizemos reuniões com vários órgãos da Prefeitura nesta Casa. A Zona Sul é propícia à plantação de flores. Já temos uma generosa plantação de hortifrutigranjeiros. As pessoas normalmente falam do pêssego da Vila Nova, da uva e da ameixa de Belém Velho, mas se esquecem da laranja do Lami. Há uma generosa plantação de laranjas e cítricos em geral no Lami e que pode, o Ver. Ervino Besson conhece bem a região, aumentar muito.

O ex-Vereador Décio Schauren é produtor de flores na Zona Sul, conhece o assunto e sempre nos apoiou nessas nossas investidas para ajudar a melhor e fazer com que tenhamos um processo fundamentalmente de melhoria na plantação de flores. V. Ex.as sabem muito bem que esse é um mercado altamente competitivo. Hoje, nós estamos nas mãos de Holambra em São Paulo, um grande empreendimento, nessa cidade paulista, que comanda toda a exportação de flores. Nós, no Rio Grande do Sul, estamos comprando, pasmem as senhoras e os senhores, 70% das flores que consumimos, a maioria vem de São Paulo. E a plantação de flores é apropriada a pequenos espaços. Portanto, nós podemos melhorar significativamente o plantio de flores na Cidade de Porto Alegre.

Nós discutimos esta questão com a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que querem fazer com que esse Projeto vingue efetivamente.

Eu venho discutindo essa questão há exatos três anos, Ver. Beto Moesch, levando até o Poder Público Municipal, inclusive, plantadores de grama. Aqueles que se preocupam com o meio ambiente sabem que, se não houver o manejo adequado na plantação de grama, haverá a destruição da natureza. Nós fizemos um grande movimento para que a SMAM orientasse os plantadores de grama da Zona Sul no manejo correto do solo e na extração da grama, porque esse é um mercado muito importante em Porto alegre, principalmente hoje, com a preocupação de termos, nos edifícios, o verde, a grama.

Portanto, para que Porto Alegre tenha muito verde - grama, folhagens, flores -, como quer o Ver. Beto Moesch, para que Porto Alegre tenha um mercado competitivo nesse setor, nós precisamos apoiar a Semana da Floricultura e iniciar, já neste ano, um processo de agitação, de divulgação e incentivo aos plantadores de flores da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar a presença do Sr. Antonio Carlos Domingues da Costa, Presidente da Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Siderúrgicos, Metalúrgicos e de outras categorias de Santos, São Vicente, Cubatão, Guarujá e Litoral Paulista; também Presidente da Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo e da União de Associações e Departamentos de Aposentados e Pensionistas da Baixada Santista. Seja bem-vindo, Sr. Antonio Carlos Domingues da Costa. (Palmas.)

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLL nº 005/00, com Substitutivo nº 01.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, como Vereador desta Casa e nas duas vezes em que a presidi, sempre elogiei o trabalho da Diretoria Legislativa. Eu acredito que este Plenário se qualifica com a Assessoria Legislativa que nós temos. Mas eu quero fazer uma crítica, neste exato instante, com relação a este Processo, ao desempenho da nossa Diretoria Legislativa. Eu solicitei, todas as vezes que tive esse Processo nas mãos, que um dos Substitutivos nº 01, que há neste Processo, que fosse desentranhado, para que os Vereadores pudessem analisar apenas o Substitutivo válido. E assim é que se age dentro de um processo. Só que não foi desentranhado, aqui estão os dois Substitutivos nº 01. Está aqui o nº 01 e está aqui o outro nº 01. Não pode ser assim, tem que ser retirado, Ver. João Dib, tem que ser desentranhado, não pode estar aqui no Processo, não poderia estar aqui. O Vereador menos avisado vai votar de maneira equivocada, porque não sabe onde olhar, não sabe se o Substitutivo é este ou aquele, porque os dois levam o nº 01. Nós não podemos votar processo assim. Por mais que me falem que pode ser de qualquer forma, não pode! Este Plenário não pode votar processos mal-instruídos. E este Processo aqui está mal-instruído, tinha que ser retirado um desses Substitutivos aqui, porque os dois levam o nº 01. Um deles está correto, é o que não vale, que diz assim: “que o Município poderá organizar, que Município está autorizado a fazer”. Ora, como é alguma coisa que vai causar gastos dentro do Município, este daqui autorizando e dizendo que poderá fazer, este poderia realmente tramitar e ser aprovado. Agora, o outro, que ficou valendo, mas que temos que descobrir aqui, o outro não. O outro diz que “serão organizadas as feiras com mostras de orientação de plantio...” Ora, isso daqui, de acordo com aquilo que conhecemos, Ver. Estilac Xavier, Ver. Juarez Pinheiro, causa os gastos que, muitas vezes, têm feito com que os Vereadores rejeitassem matéria lá na Comissão de Justiça. E, muitas vezes, eu vejo a fundamentação dos votos aqui no Plenário, através da Bancada de V. Ex.ª, que votam contrariamente, exatamente porque causam gastos ao Executivo. Eu acredito que esse Processo, mais uma vez, está tramitando de maneira errada neste Plenário. Esta matéria não era para estar mais aqui no Processo. O Ver. João Antonio Dib aponta dizendo que está indicado, que o que vale é apenas aquele da pág. 14. Não interessa. Um outro que não vale não podia mais estar aqui, tinha que ter sido retirado porque pode induzir a erro. Um Vereador que olha apenas superficialmente esse Processo pode ser induzido a erro.

Penso que a intenção do Ver. Adeli Sell é ótima. Criar essa Semana de Floricultura é ótimo, só que eu acredito que, na Comissão de Justiça, como dei parecer contrário... Quero dizer que dei parecer contrário exatamente porque esse Substitutivo que ficou valendo muitas vezes se assemelha aos processos que votamos contra aqui, porque vão causar gastos no Executivo. Mas porque eu quero ver a coerência do Ver. Adeli Sell em outros processos, vou votar aqui neste Plenário, no mérito do Processo, favoravelmente. Eu quero ver como vota a sua Bancada, mas eu vou votar porque tenho votado, com referência a outros processos, aqui, favoravelmente, com relação ao mérito. Mas eu quero ver qual é a coerência de V. Ex.ª e dos outros Vereadores que formam a sua Bancada, quando fundamentarem os seus votos em processos que tramitam aqui, dizendo que não votam porque o Processo vai ocasionar gastos para o Executivo. O Processo de V. Ex.ª, do jeito que está escrito aqui, de acordo com aquilo que fica aqui no processo, é um projeto que causa gastos para o Executivo.

Eu, mais uma vez, lamento a atuação da Diretoria Legislativa que não retirou, não desentranhou, mesmo depois de todos os avisos, que extrapolam a um ano, a peça que está equivocadamente colocada aqui. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar o PLL nº 005/00, com Substitutivo nº 01.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fico satisfeito em poder encaminhar, em nome da minha Bancada, esse Projeto de Lei do Ver. Adeli Sell, porque esse Projeto vem ao encontro de projetos de lei da nossa autoria, como o que discutimos agora há pouco. Ao instituir a Semana da Floricultura no Município de Porto Alegre, o que o autor Ver. Adeli Sell quer fazer? Incentivar e estimular o plantio de verdes, de flores, de árvores na Cidade de Porto Alegre, mas, para que isso ocorra, teremos de ter áreas para isso. E, da maneira como Porto Alegre está-se dirigindo, estamos, cada vez mais, perdendo áreas para o que o Ver. Adeli Sell quer, que é, exatamente, o estímulo e o incentivo ao plantio de verdes, de flores, árvores e jardins.

Portanto, o Projeto de Lei do Ver. Adeli Sell, isoladamente, não terá nenhum efeito se não aprovarmos outros projetos de lei que tramitam nesta Casa que, justamente, querem o aumento das áreas verdes da Cidade de Porto Alegre, como o que foi discutido agora, ou seja, queremos que existam 12m2 de área verde por habitante por região na Cidade, e aqui propõe também que 50% das áreas de recuos dos prédios da Cidade sejam arborizados ou ajardinados.

Portanto, Ver. Adeli Sell, esse Projeto vem ao encontro, soma-se aos demais projetos. Por isso somos favoráveis. Mas, para aprovar esse Projeto, e nós estamos atentos à Bancada da situação, temos de também aprovar os demais projetos que tramitam e que dizem respeito ao mesmo assunto, porque tem de haver coerência. Concordamos com o Ver. Luiz Braz. Realmente, isso aqui causa custo, mas nós não achamos que isso seja inconstitucional. Essa é a nossa posição, como entende a sua Bancada também. Nós achamos que o Poder Legislativo, sim, tem competência para legislar nesse sentido, embora, infelizmente, a bancada da situação, quando se tratam de projetos da oposição, diz que é inconstitucional. Nesse caso, não. Aí pode, porque é de um Vereador da bancada da situação. Mas, como nós somos coerentes, votaremos favoravelmente ao Projeto de Lei do Ver. Adeli Sell, tanto pelo mérito, quanto por sua constitucionalidade e juridicidade.

Quero dizer também que a AFLORI, Associação dos Floricultores do Rio Grande do Sul, uma instituição com a qual nós trabalhamos, em conjunto, é obviamente favorável a esse Projeto, como é favorável ao conjunto de outros projetos de lei que tramitam nesta Casa, alguns de nossa autoria, alguns de outros Vereadores, mas que, somados, querem dar a Porto Alegre uma visão mais humana, uma visão menos impactante, com menos concreto, menos asfalto e mais áreas verdes para a Cidade de Porto Alegre. Para termos qualidade do ar, menos enchentes, precisamos de mais áreas verdes, precisamos ajardinar, arborizar.

Portanto, isoladamente, este Projeto do Ver. Adeli Sell não tem muito sentido, mas, em conjunto com os demais que tramitam nesta Casa, quero reforçar isso, aí, sim, ele faz sentido. Por coerência, votaremos favoravelmente a este Projeto, mas também queremos coerência da bancada situacionista com relação aos nossos projetos que justamente dizem respeito a isso.

Quero ressaltar o art. 2º: “Que o Executivo Municipal organizará o evento de plantios, podendo instituir concurso anual para escolha da mais bela plantação de flores de Porto Alegre.” Propõe também o autor a educação ambiental nas escolas nesse sentido, o que está faltando. Aliás, temos uma reunião na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, no dia 27 de setembro, que visa a debater as podas de árvores na Cidade de Porto Alegre. Somos uma Cidade muito arborizada, mas, ao mesmo tempo, é uma arborização que está sendo podada, está-se tornando feia, pois, constantemente, há podas feitas pelos moradores, pela SMAM, pela CEEE, e queremos, por uma questão de paisagismo, também colocar no debate esse assunto.

Esse Projeto, isoladamente, não faz sentido, mas, em conjunto, com um debate mais amplo com relação a isso, que vamos fazer no dia 27 de setembro, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e com outros projetos de lei que tramitam nesta Casa, aí, sim, Porto Alegre ganhará muito. Portanto, pela aprovação do Projeto de Lei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar o PLL nº 005/00, com Substitutivo nº 01.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem na TV Câmara, quero saudar todos. O Ver. Adeli Sell tem defendido muito, nas nossas reuniões, nos nossos debates, o tema que diz respeito às áreas produtivas da nossa Cidade de Porto Alegre. Eu entendo que o Ver. Adeli Sell, no PLL nº 005/00, que institui a Semana da Floricultura no Município de Porto Alegre, com o Substitutivo nº 01, vem ao encontro daquelas pessoas, daqueles Vereadores e Vereadoras que acompanham a luta pela preservação da nossa área rural, da nossa área produtiva em Porto Alegre. O Ver. Adeli Sell colocou, de uma forma muito clara, nesta tribuna – eu fui Diretor da CEASA, Vereador, e até então eu não sabia -, que 70% das nossas flores vêm de fora, principalmente de São Paulo. É uma economia que nós deixamos de desenvolver aqui no nosso Estado. Portanto, quando o Ver. Adeli Sell, nesta Casa, entra com um Projeto que institui a Semana da Floricultura, eu creio que é mais uma economia que vai-se juntar para que esta Casa, quando receber do Executivo Municipal uma proposta para que seja criada, aqui na Cidade, uma Secretaria de Agricultura, receba mais um reforço. Como o Ver. Beto Moesch falou há pouco, é mais um ponto, Vereador, que nós podemos somar, para que com isso possamos, junto com os nossos produtores, aquelas pessoas que têm áreas ainda e que trabalham na área rural de Porto Alegre, que está restrita, sim, salvar ainda o que nos resta. Nós podemos juntar. A floricultura é uma economia que pode ser explorada na Cidade, juntando hortifrutigranjeiros, juntando piscicultura, agropecuária e a suinocultura, para que possamos, com isso, preservar e incentivar a nossa área produtiva da Cidade de Porto Alegre. Naquela visita que nós fizemos, um mês atrás, nós fomos ao encontro de um produtor de hortaliças que foi um grande produtor, Antônio Bettio. Fomos numa outra propriedade, inclusive, a convite do Ver. Adeli Sell, onde, também, ali há um produtor que também iniciou um plantio de flores. Já é um início para que outros produtores também diversifiquem a sua produção de hortifrutigranjeiros para a floricultura, que não depende de um grande espaço físico para poder produzir.

Na criação do mundo, se Deus criou o ser mulher, aquele ser que tem a responsabilidade de gerar a vida humana, ele criou, também a flor. Isso é importante. V. Ex.as podem ver, quando há um evento em que não existem flores, o enfeite de uma flor, automaticamente é um evento que não tem aquele visual, aquele colorido que enche os olhos das pessoas. Portanto, Ver. Adeli Sell, incentivo o seu Projeto, dizendo: parabéns às mulheres, parabéns às flores e parabéns a V. Ex.ª pela idéia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o PLL nº 005/00, com Substitutivo nº 01.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, o Ver. Adeli Sell traz, sem dúvida alguma, um importante debate para a nossa Cidade. A nossa Porto Alegre, querida por todos nós, que tem, de um lado, face de cidade grande, e, às vezes, de cidade interiorana, ela já teve, no passado, Ver. Ervino Besson, uma área rural muito respeitável e muito produtiva, inclusive com uma bacia leiteira muito grande naquela Zona do Belém Novo, Chapéu do Sol, Ver. Aldacir Oliboni. Mas a expulsão do campo, a globalização, o crescimento desordenado da Cidade de Porto Alegre e de todas as demais Capitais, evidentemente, vem dando uma outra face às cidades grandes. E o Poder Público, muitas vezes, não consegue, por falta de dinheiro, por falta de planejamento, por falta de políticas públicas, ordenar esse crescimento. Então, quando eu vejo esta matéria da criação da Semana das Flores, ela tem que ser discutida, Ver. Adeli Sell, com um conjunto de medidas que o Poder Público Municipal tem, na nossa avaliação, obrigação de colocar na pauta desta Cidade.

Eu ouvi, Ver. Goulart, com muita alegria lá na feira, lá em Belém Velho, no início deste ano, quando lá representava o Sr. Prefeito, o Prefeito João Verle em exercício dizendo, que havia um certo consenso na Prefeitura da propositura de uma Secretaria de Agricultura para o Município de Porto Alegre, e que junto com a Secretaria viria um conjunto de políticas para a área rural de Porto Alegre. Porque não basta, Ver. Ervino Besson, você ter um IPTU diferenciado para a produção de Porto Alegre, isso simplesmente, não vai resolver a questão, você tem que ter um conjunto de medidas e de fomentos para incentivar o cinturão verde de Porto Alegre. E com relação à questão das flores, e eu não fico só nas flores, Ervino Besson, e o senhor que foi Diretor da CEASA e eu que trabalhei na CEASA pelos idos de 78, o fruto-hortigranjeiro, hoje, do Rio Grande do Sul, especialmente de Porto Alegre, a sua grande maioria não é produzido aqui em Porto Alegre, e muito menos no Rio Grande do Sul, um Estado que foi celeiro do País, Ver. João Bosco Vaz, e que era orgulho para todo o Brasil, de dizer que aqui se produzia para os gaúchos e para exportar para o resto do Brasil.

Então, nós achamos, Ver. Adeli Sell, que nós vamos votar favorável, mas precisamos que esta Casa, a Prefeitura, a sociedade reavaliem o assunto. Há um crescimento desordenado nesta Cidade, Ver. Beto Moesch, uma enxurrada de loteamentos irregulares que campeiam, a cada dia. E a Prefeitura pega os pequenos e não pega os grandes porque, muitas vezes, tem aliança com os grandes, e isso tem de vir para a pauta. E tem de vir um debate que não é apenas de diminuir o IPTU para a zona rural. Têm de haver políticas, sim, de subsídio para a produção de flores; assessoramento, seja da EMATER, no convênio, ou com técnicos específicos da SMIC, mas que incentive.

Por isso, Ver. Adeli Sell, num mundo onde cada vez mais se vê fumaça, poluição e produtos químicos, criar-se uma Semana das Flores é uma questão meritória, porque, no mínimo, ela vai-nos levar a refletir para que nós possamos reencontrar com a natureza, que é o leito natural do ser humano.

Por isso nós queremos, mais uma vez, gizar que esse Projeto deve servir de embasamento para a produção de outras discussões. Uma cidade que se preza tem de ter a sua área rural. Se ela vai chamar de área rural ou não, isso pouco interessa, o nome formal para ela. Se não é para a produção, é para, por exemplo, o turismo ecológico. Eu vejo, por exemplo, uma falha na nossa Cidade, Ver. Adeli Sell, há crianças que nasceram, e tantas que nascem, não conhecem as coisas do campo, e aqui não tem uma fazenda-modelo dentro desta Cidade, e eu penso que a Prefeitura poderia incentivar, por exemplo, nesse debate, algumas fazendas-modelo para que os colégios pudessem visitar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PLL nº 005/00, com Substitutivo nº 01.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome do PSB, queremos parabenizar o Ver. Adeli Sell por essa iniciativa de instituir no Município de Porto Alegre a Semana da Floricultura, que acreditamos que vai contribuir em muito para o incentivo, principalmente da Região Sul da Cidade. Hoje é um dia muito importante para tentarmos falar de flores em vez de falar de guerras, de atentados, aqueles episódios que chocaram o mundo inteiro, então, quando vem um projeto como este do Ver. Adeli Sell, vem em um bom momento.

Recentemente, tivemos a oportunidade de visitar a Zona Sul da Cidade, na Comissão de Finanças e Orçamento - e o Ver. Adeli Sell acompanhou-nos - e vimos que a Zona Sul de Porto Alegre tem uma boa produção. Esse Projeto vai incentivar cada vez mais, e fazer com que aquela região possa-se desenvolver e, ao mesmo tempo, que se crie no Município de Porto Alegre um novo pólo para a questão do turismo. Precisamos, sim, cada vez mais, de iniciativas dessa natureza para que Porto Alegre, permanentemente, possa ter algum tipo de atividade para trazer pessoas de fora e, ao mesmo tempo, fazer com que os nossos habitantes, os nossos munícipes possam ver as belezas naturais. É um projeto simples, mas vem contribuir em muito para a Cidade e, principalmente, para o incremento da Região Sul.

Ver. Adeli Sell, novamente, parabéns em nome do PSB, Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Substitutivo ao PLL nº 005/00. (Pausa.) Votação Nominal por solicitação do Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, para um esclarecimento, o que está sendo votado, é o que está distribuído em avulso não é? O Substitutivo e que tem três artigos? É isso que está sendo votado?

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O que está distribuído em avulso é o Substitutivo com três artigos.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Esclarecimento): Saúde e paz!

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): (Após a chamada.) APROVADO o Substitutivo nº 01  aposto ao PLL nº 005/00, por 17 SIM, 04 NÃO e 02 ABSTENÇÕES, considerando-se prejudicado o Projeto original.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2600/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que desobriga da observância dos arts. 113, III, e 117 da Lei Complementar nº 434/99, para efeitos de regularização, os prédios que cita e dá outras providências. Urgência.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLCL nº 016/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLCL nº 016/01. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a matéria pelo PPB.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vamos votar favoravelmente ao Projeto de Lei do Ver. Reginaldo Pujol que está especificamente para dois imóveis. Mas a minha Bancada está estudando a possibilidade de, depois, fazer um projeto em que se facilite, desde que o Executivo entenda que seja viável, se facilita a aprovação como agora ele está sendo feito para esses dois imóveis.

Portanto, a minha Bancada vota favoravelmente. Muito obrigado. Saúde e paz!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o PLCL nº 016/01. (Após a apuração.) APROVADO por 25 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2547/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que declara de utilidade pública a Federação Riograndense de Entidades de Deficientes Físicos (FREDEF). Urgência.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 0170/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para dar um breve relato sobre o que é a FREDEF. A Federação Riograndense de Entidades de Deficientes Físicos foi fundada em 1993 e congrega, aproximadamente, trinta e oito associações de pessoas portadoras de deficiência física no nosso Estado. As principais cidades já estão com as suas associações registradas e legalizadas junto à FREDEF. A Federação tem uma sede provisória na Galeria do Rosário. Só em Porto Alegre, ela atende gratuitamente, aproximadamente, quatro mil e quinhentas pessoas portadoras de deficiência física quanto aos encaminhamentos e gerenciamento do passe municipal.

Agora, recentemente, no ano de 2000, fizemos um convênio inédito em nível do Brasil com a TRENSURB, e também a Federação Riograndense de Entidades de Deficientes Físicos passará a gerenciar o passe livre no trem metropolitano. O episódio mais recente foi quando da aprovação do passe livre interestadual, quando a Federação foi a Brasília e conseguiu também um convênio inédito no Brasil que é o gerenciamento do passe livre interestadual. Nós fizemos uma manifestação aqui na Assembléia com a presença do nosso Presidente Ver. Fernando Záchia, com a presença do Ministro Eliseu Padilha, do Presidente da Assembléia, do Sr. Beto Albuquerque, Secretário Estadual de Transportes. Nós colocamos lá numa demonstração de força e de união, aproximadamente quatro mil pessoas portadoras de deficiência.

Portanto, a Federação Riograndense está dependendo dessa utilidade pública em Porto Alegre para encaminhar os seus processos em nível nacional. Nós já conseguimos a utilidade pública em nível estadual, temos a carta de funcionamento. Portanto, apresentamos aos nobres pares este Projeto, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, para que a Federação Rio-Grandense de Deficientes Físicos também tenha o seu registro de utilidade pública aqui no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o PLL nº 170/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Juarez Pinheiro.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2889/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/00, que autoriza a permuta de imóvel próprio municipal por imóvel de propriedade de Estevam Pinheiro Braga e outros. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 040/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 040/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3410/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/00, que institui Área Especial de Interesse Social, na categoria de AEIS II, na gleba situada entre as MZ 8016 - Subunidade 01 e MZ 5012 - Subunidade 02 do PDDUA, visando à regularização do loteamento clandestino localizado na Av. Vicente Monteggia nº 2458. Com Emenda nº 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 052/00. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLE nº 052/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 aposta ao PLE nº 052/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3373/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 224/00, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos nocivos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre a sua correta utilização e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- discutiram a matéria, em 05/9/01, os Vereadores R.Pujol e J.Pinheiro.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 224/00. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir, por cedência de tempo da Ver.ª Maria Celeste.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, caro Ver. Reginaldo Pujol, que na Sessão anterior fez questionamentos relativamente a essa matéria. Quero deixar claro, e vou tirar qualquer adjetivação dessa matéria para que os Srs. Vereadores possam ter a total compreensão. O que o Ver. Gerson Almeida está propondo é que, quando são vendidos aparelhos de telefonia celular móvel - não tem nada a ver com estação de radiobase, com torre de telefonia celular – a empresa fica obrigada a colocar um material explicativo sobre os efeitos das radiações eletromagnéticas e como a pessoa deve utilizar o aparelho, para que não tenha prejuízos a sua saúde.

Por exemplo, deve dizer que o aparelho deve ser utilizado com no mínimo 2,5cm da cabeça, que deve ser usado por pouco tempo para que não haja o aquecimento dos tecidos da cabeça, principalmente nas regiões que têm mais água, como os olhos. Portanto, que acompanhe o aparelho, assim como nos medicamentos há uma bula que explica como se utiliza o remédio.

Os efeitos das radiações eletromagnéticas são de dois tipos – nós já falamos sobre isso e hoje, na Tribuna Popular, foi esclarecido isso -: os térmicos e os não- térmicos. Os efeitos térmicos, a literatura médica e a Organização Mundial de Saúde já comprovaram que fazem mal à saúde. Os não-térmicos não estão comprovados ainda. Portanto, o que se pede é que haja uma instrução no uso do aparelho celular. Não vou ser aqui prolixo e nem querer dar aula para os Vereadores, mas é meramente isso que o Ver. Gerson Almeida busca, no caso, o nosso atual Secretário do Meio Ambiente.

Portanto, quero deixar claro aos Srs. Vereadores que o único ônus, não é nem do revendedor, mas das empresas, ou seja, Gradiente, Nokia, Motorola e tem mais uma, quando elas vendem os aparelhos, colocam para as empresas revendedoras, é a anexar um folheto explicativo sobre o correto uso dos aparelhos. Isso é uma medida de saúde pública que tem um pequeno custo, insignificante, pode ser um pequeno folheto que diga como deva ser usado os aparelhos celulares.

É isso, Srs. Vereadores. Eu penso que não há nenhum óbice para que esta Câmara de Vereadores aprove essa iniciativa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 224/00.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Senhoras e Srs. Vereadores, o Executivo Municipal, há algum tempo, permitiu que esta Cidade fosse transformada num paliteiro pelas companhias telefônicas, que colocaram por aqui as suas estações de radiobase, estações que prejudicaram a saúde dos porto-alegrenses, que feriram de morte algumas pessoas, porque essas estações estão localizadas muito próximas de suas residências. Agora tentam, com algumas medidas paliativas, minorar o efeito “demolitório” das estações à saúde dos porto-alegrenses.

O Ver. Juarez Pinheiro legislou, nesta Casa, sobre as distâncias que essas estações devem ter das residências, e as distâncias que elas devem ter umas das outras.

Agora, o Ver. Gerson Almeida pretende o seguinte, Ver. Pedro Américo Leal: que uma lei municipal obrigue uma multinacional, que vende aparelhos no mundo inteiro, a colocar, no seu aparelho, uma explicação de que ele, no caso um celular, faz mal à saúde. Ora, a Prefeitura Municipal não está proibida de fazer quantos folhetos quiser, de mandar quantas correspondências quiser dizendo para as pessoas que o uso desse aparelho faz mal. Ninguém está proibindo a Prefeitura Municipal de fazer isso. Mas Vereador Juarez Pinheiro, V. Ex.ª, que é um craque na área do Direito, se eu quiser influir nas relações de comércio - e nesse caso eu estou influindo nas relações de comércio –, eu não posso mais ser um legislador municipal, porque a Constituição Federal veda a nós, legisladores municipais, fazer esse tipo de lei. Eu não posso influir nas relações de comércio. Quem é que pode? O Ver. Gerson Almeida, quem sabe, vai ter de buscar votos e se eleger Deputado Federal para fazer com que essas supermultinacionais atuem da forma como ele quer.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, eu só queria repor uma questão: Porto Alegre foi a primeira cidade do Brasil, junto com Campinas, em São Paulo, e Maringá, no Paraná, não por uma lei nossa, mas por um decreto municipal...

 

O SR. LUIZ BRAZ: Por causa de V. Ex.ª. Foi V. Ex.ª quem teve essa visão.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: Houve um decreto municipal que regrou o funcionamento das estações de radiobase. Mas nós não estamos tratando disso agora. Eu queria dizer a V. Ex.ª, Ver. Luiz Braz, considerando a sua fala final, que eu penso que o valor econômico, no caso, a interferência na atividade econômica, e o valor à vida são dois valores jurídicos importantes. Apenas quero considerar a V. Ex.ª que há, inclusive, uma Emenda do Ver. João Dib neste processo, e que eu entendo que o valor à proteção à saúde, à vida, é um valor jurídico superior à relação de comércio, mas V. Ex.ª tem uma tese e eu respeito.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Mas V. Ex.ª, que é um craque do Direito, eu sempre o considerei aqui. V. Ex.ª sabe que está escrito lá na Constituição; nós não podemos legislar e interferir nas relações de comércio, não cabe a nós fazer isso. Não cabe a nós, legisladores municipais, fazer isso.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: Ver. Luiz Braz, mas, quanto à saúde, nós podemos legislar. Saúde é uma competência da União, dos Estados e dos Municípios.

E o que está se tentando aqui é em proteção à saúde.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, eu acho que aí nós temos que sair do campo da demagogia, fazendo lei para não ser cumprida e dizer: “Oh, eu recomendei para que as multinacionais fizessem isto”. Elas não fizeram porque não quiseram. Não, não fizeram porque não precisam fazer, porque não precisam cumprir a Lei Municipal. Agora, pode o Sr. Prefeito Municipal fazer um milhão de panfletos e espalhá-los pela Cidade, dizendo para todos os porto-alegrenses que esta porcaria de estações de radiobase, que ele deixou espalhar pela Cidade, está fazendo mal para todo o porto-alegrense, ele tem que falar isso. Ele tem que chamar para si a culpa e dizer assim: “Olha, nós somos mau-administradores, nós permitimos que as multinacionais invadissem esta Cidade e colocassem por aqui as suas antenas e estamos prejudicando agora a saúde do porto-alegrense”. Não pode é vir com demagogia.

Agora, o Sr. Gerson Almeida sabe que foi lá para a Secretaria e quer colocar aqui um panfletinho que a multinacional tem que fazer a venda do seu aparelho. Isto é interferir nas relações de comércio e quem conhece alguma coisa da Constituição sabe que não podemos fazer isso. Mas sabe muito bem que a Administração Municipal tem por obrigação avisar para o contribuinte, para o porto-alegrense o mal que esta Administração fez permitindo a instalação dessas estações de radiobase, permitindo que essas radiações prejudicassem o porto-alegrense da forma como prejudicam. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLL nº 224/00.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tivemos a Tribuna Popular hoje justamente debatendo sobre as estações de radiobase. Muito bem colocou o Ver. Juarez Pinheiro este Projeto de Lei de autoria do Secretário do Meio Ambiente, Ver. Gerson Almeida, diz respeito aos aparelhos de celulares. E o Ver. Luiz Braz colocou muito bem. O autor do Projeto do Lei, que por sua vez é o titular do Meio Ambiente é quem deve depois executar a aplicabilidade dessa lei, em conjunto com a Secretaria da Saúde. Então isso deve ser frisado: nós não podemos aprovar projetos de lei nesta Casa sem que haja depois a sua execução. Volto a dizer: o autor do projeto de lei é quem deve depois, por ser o Titular do Meio Ambiente em Porto Alegre a executar a aplicabilidade dessa sua própria lei. E achamos, sim, por interpretar dessa maneira a Constituição Federal, que o Município não só pode como deve legislar sobre assuntos relacionados à saúde pública. A qualquer tipo de substância, ou objetos que possam trazer mal à saúde pública. Portanto, não só pode como, ao nosso ver deve legislar sobre isso. E o Projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos nocivos, das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre a sua correta utilização e dá outras providências. A Assessoria da Bancada nos traz um artigo de jornal em que coloca a Organização Mundial de Saúde, considera que a relação entre o uso de aparelhos celulares e o câncer não pode ser descartada sem que se realizem mais pesquisa. Fica aí o princípio da precaução, o princípio moderno do Direito, recente. Há alguns anos está vindo à tona esse princípio, o mais moderno do Direito, hoje: princípio da precaução. "Autoridades dos Estados Unidos e da Europa”, continua a matéria, “pediram aos fabricantes de celulares que informem o nível de radiação que cada aparelho emite.” Houve um projeto de lei nesse sentido, mas foi rejeitado.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Foi aprovado por esta Casa, e o Tribunal de Justiça argüiu a inconstitucionalidade, apenas do Recall.

 

O SR. BETO MOESCH: Havia uma lei e infelizmente o Tribunal de Justiça achou que não cabia ao Município legislar sobre isso.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: Apenas na parte do recall, ou seja, quando o aparelho superasse a norma de 2 watts por metro quadrado, por grama de tecido, nós estabelecíamos uma recall, e quanto a isso é que foi dada a inconstitucionalidade.

 

O SR. BETO MOESCH: Muito obrigado, Ver. Juarez Pinheiro. De qualquer maneira, estamos querendo trazer ao debate, que Porto Alegre não pode ficar atrasada com relação à Europa e aos Estados Unidos, se realmente quer ser uma cidade exemplar às demais cidades. Mas quero também discutir favoravelmente à Emenda do Ver. João Antonio Dib, que, ao nosso ver, amplia, dá uma amplitude ao Projeto de Lei em debate. Ao invés de o material explicativo dizer sobre os efeitos nocivos, as radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre a sua correta utilização, o Ver. João Antônio Dib sugere a troca pelo seguinte: a expressão das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre as precauções necessárias a sua correta utilização. Ele tira a expressão “nociva” e, com isso, ele coloca que deverão, obrigatoriamente, as empresas informarem sobre o aparelho, da sua forma geral, não só com relação a sua nocividade, mas a qualquer tipo de efeito. Ao nosso ver, portanto, o Ver. João Antonio Dib dá uma amplitude maior. O que for nocivo terá de ser explicado, e outros problemas ou não, dos celulares também deverá ser explicado. Com isso, com relação ao Código de Defesa do Consumidor, essa Emenda ainda dá uma amplitude muito maior.

Portanto, obviamente, somos favoráveis ao Projeto de Lei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 224/00.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Gerson Almeida, atual Secretário Municipal do Meio Ambiente propôs a esta Casa Projeto de Lei que dispõe sobra a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos nocivos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre a sua correta utilização. Houve questionamento se essa matéria é de competência desta Casa. Sim, é de competência desta Casa. Como também, de outra feita, foi questionado o Projeto de Lei do Ver. Carlos Alberto Garcia em co-autoria com este Vereador Adeli Sell, sobre o Cadastro Único de Telefones Celulares. Ficou provado, tanto que as empresas não recorreram, pelo contrário, o exemplo foi tão importante, foi de vanguarda, que as empresas elas mesmas se deram conta da necessidade de fazer algum tipo de movimento, porque havia uma pressão na sociedade, havia a lei aqui, que adotaram esse procedimento nacional. O Ver. Carlos Alberto Garcia, em decorrência dessa lei, está propondo inclusive que os telefones pré-pagos tenham cadastro, o que é fundamental. O Ver. Juarez Pinheiro, atento a todo esse problema das radiações das torres dos celulares, preocupação com a qualidade de vida, da saúde, já legislou sobre isso, e não há recurso. Houve recursos em alguns outros temas como, por exemplo, o sistema financeiro da Cidade, mas sobre essa ação os Juízes deram ganho de causa a esta Casa, à Prefeitura. Nós podemos, sim, legislar sobre muitas coisas. Nós, Vereadores de Porto Alegre, talvez sejamos tímidos em alguns momentos de ousar e propor e de fazer uma disputa na sociedade sobre a competência desta Casa Legislativa, como por exemplo, no Projeto há pouco aprovado, de nossa autoria, eu acho que esta Casa tem toda a competência e nós podemos fazer ações nesse sentido. É fundamental que as empresas expliquem, afinal de contas não existe uma legislação que obrigue os fabricantes de cigarros a colocarem uma chamada que “o Ministério da Saúde alerta que o cigarro faz mal à saúde”. Ainda mais agora, coloca inclusive vários dos malefícios que o cigarro causa. As empresas que fabricam bebidas alcoólicas, algumas delas inclusive atentas ao problema do alcoolismo, se adiantam e dizem: “Beba com moderação.” O Ver. Beto Moesch inclusive falava de precaução. Aqui nós temos um caso típico de precaução: nos adiantamos ao problema. E tem mais, na verdade, talvez, o Ver. Gerson Almeida, hoje Secretário não precisasse propor essa legislação, se neste País a Agência Nacional de Telecomunicações funcionasse, porque a ANATEL não passa de um cabide de empregos. Pena que, neste momento, o Ver. Carlos Alberto Garcia não esteja aqui, mas nós debatemos, várias vezes lá, com a assessoria do Vereador, inclusive V. S.ª estava presente, entre outros assessores, e lá nós colocamos o papel da ANATEL, que não cumpria essa finalidade, como aqui não está cumprindo, porque, na verdade, a ANATEL deveria zelar por isso, não só pela questão das concessões. A ANATEL, se quiser trabalhar, se quiser fazer alguma coisa, faria inclusive isso que está fazendo o Ver. Gerson Almeida, propondo esta legislação municipal. Nós somos favoráveis, é uma boa medida, nós temos de cuidar e ter precaução com a qualidade de vida e com a saúde do nosso povo.

Por isso, somos pela aprovação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PLL nº 224/00.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei de autoria do Ver. Gerson Almeida tem um alto sentido social e coloca para o legislador municipal a obrigação de observar qual o preceito legal que deve ser utilizado em um eventual conflito de competência. O Ver. Pedro Américo Leal, que atentamente nos escuta e é o nosso Presidente da Comissão de Saúde, sabe que, pelo seu trabalho e pelo interesse e preocupação de todos os Vereadores, a saúde é um bem primeiro a ser preservado, e a vida também, como norma constitucional. Se tivéssemos de escolher entre os bens, lá estariam os bens chamados vida e liberdade. Eu quero afastar deste debate aqui, até pelo pioneirismo desta Casa em relação a determinadas matérias, a questão de competência federal ou estadual, até porque o Projeto visa a disciplinar a comercialização nas empresas de aparelhos de telefonia celular. E pede-se o quê? Que elas apresentem aos seus clientes, aos consumidores, aos cidadãos, informações a respeito do bom uso do telefone celular ou do aparelho celular, para evitar os efeitos nocivos. A Prefeitura, como a norma, tem que ter também as suas penalidades, sob pena de perder a eficácia, e apresentou o órgão competente para a fiscalização, estabeleceu os prazos para regulamentação e adequação da lei e, por último, para dar eficácia à lei, estabeleceu as penalidades: advertência e multa. E, ainda, no seu parágrafo único, para o reincidente que, achando que a multa é insuficiente e os valores, por ventura, considerados baixos, pudesse continuar reincidindo, a multa começa a ser progressiva em dobro, quando pesará, então, para a empresa que não cumprir o disposto deste Projeto de Lei. Ainda mais: o direito à saúde e à vida não se compra, mas aqueles que forem penalizados pelo não-cumprimento deste dispositivo... Os recursos provenientes das multas irão para o Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre.

O mérito é indiscutível. A importância desse Projeto se soma a tantos outros, no que diz respeito à telefonia celular. E, aqui, não está-se tratando de condenar qualquer tipo de uso desta tecnologia que, aliás, revolucionou as comunicações. Tanto é que, às vezes, no Plenário, temos observado que, enquanto um tribuno está falando, há vários Vereadores telefonando. Mas isso faz parte do sistema de informações que nós criamos. E, aqui, nós percebemos que é uma medida para disciplinar. Sob que preceito maior? O preceito constitucional de que, na contrariedade de normas e de competências, vale a questão da vida. Então, nós estamos encaminhando a favor do Projeto, dizendo que, com isso, colabora decisivamente, ou de forma importante, para que nós todos possamos contar com a Cidade que contamos hoje, com uma boa qualidade de vida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLL nº 224/00.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PC do B encaminha favoravelmente este Projeto - meritório Projeto -, do Ver. Gerson Almeida, por entender que é uma questão de saúde pública. Alguns dizem que isso atenta contra a “liberdade do comércio”. Mas como que vai atentar contra a liberdade do comércio? Nós também temos, na venda de bebidas alcóolicas, na venda de cigarros, e assim por diante, a necessidade, a obrigatoriedade da indicação dos malefícios, dos problemas de saúde que os distintos produtos causam. O próprio Código de Defesa do Consumidor orienta no sentido de que o consumidor seja informado de todas as características e eventuais efeitos nocivos ou contra-indicações que a mercadoria apresente. Então, acreditamos que a questão dos celulares - que hoje estão extremamente disseminados -, também merecem uma orientação ao consumidor. Isso está perfeitamente dentro da orientação legal no País. Queria também opinar no sentido dos efeitos dessas radiações dos celulares. Claro que existe controvérsia sobre a profundidade dos efeitos, o nível a partir do qual os efeitos já se fazem sentir com mais prejuízo para a saúde humana, que tipo exatamente de prejuízos, etc. Como são evidentemente mercadorias novas - no caso telefones celulares -, isso demandará um período de tempo até que se possa aquilatar as suas conseqüências. Agora seria evidentemente um absurdo que a população, até que ficasse comprovada a existência do prejuízo, ficasse totalmente à mercê desses equipamentos. Já existem estudos mínimos que indicam que o seu uso demasiado freqüente causa prejuízo. Aliás, temos de considerar as radiações dos celulares como as radiações eletromagnéticas em geral, as quais têm efeitos, maiores ou menores, conforme a freqüência de onda -, comprovadamente nocivos ao organismo humano. Peguemos uma radiação eletromagnética como a emitida pelos aparelhos de televisão - sejam os preto e branco e com muito mais razão os aparelhos de televisão coloridos -, que emitem, entre outras, radiações praticamente já na freqüência do Raio X, e assim por diante. Ou seja, toda emissão eletromagnética interfere com o corpo humano, com a bioquímica do corpo humano. Isso é sabido. Não será unicamente a radiação eletromagnética do celular que não terá efeito. Por precaução, até estudos mais profundos, é evidente que a pessoa deve ser alertada sobre a emissão das radiações eletromagnéticas e seus eventuais riscos. Tanto, inclusive, que hoje existem acessórios para telefones celulares em que a pessoa pode utilizar o celular e escutar com um fone de ouvido e só, eventualmente, ao usar da palavra, aproximar do rosto. E as investigações mostram que o cérebro humano é um dos mais afetados por essas radiações. Essas precauções são justas, são corretas e perfeitamente legais.

De toda forma, temos uma Emenda, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que retira a expressão “efeitos nocivos”, substituindo por “radiações emitidas”. Quero confessar que, para o nosso entendimento, é mais preciso o projeto original, sem a Emenda, mas votaremos o Projeto original, do Ver. Gerson Almeida, mas se for aprovado com a Emenda do Ver. João Dib não haverá também um prejuízo tão sério.

Portanto, pessoalmente, vamos votar o original, porque entendemos que o consumidor já deve ser alertado de que há efeitos nocivos já estudados, já conhecidos. De toda forma, se for o caso, será aprovado com a Emenda do Ver. João Antonio Dib. Muito obrigado.

 (Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLL nº 224/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 224/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com o voto contrário do Ver. Juarez Pinheiro e Ver. Raul Carrion.

Srs. Vereadores, temos um Requerimento de autoria do Sr. Presidente Fernando Záchia, de nº 225/01,  que solicita autorização para representar esta Casa no XXXII Congresso Nacional de Vereadores e Agentes Públicos Municipais, em Maceió, nos dias 26 a 28 de setembro de 2001.

Em votação o Requerimento nº 225/01, de autoria do Sr. Presidente Fernando Záchia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, em nome do Centro de Tradições Gaúchas Maurício Sirotsky Sobrinho, composto de funcionários desta Casa, gostaria de convidar os Srs. Vereadores e funcionários para a Missa Crioula que será realizada amanhã, às 16h, aqui, na Largo das Bandeiras desta Câmara. Então, convidamos os Srs. Vereadores e funcionários para a abertura da Semana Farroupilha.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está feito o convite, Vereador.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h47min.)

 

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